Vol. 19 No. 2 (2024): Continuous publishing

Direito Animal

• DIREITO PARLAMENTAR, QUESTÃO ELEITORAL E A RELAÇÃO CIÊNCIA/LEI: BÚSSOLAS NA INSTITUIÇÃO DE POLÍTICAS E LEGISLAÇÃO ANIMAIS

  Rhuan Filipe Montenegro dos Reis, Marcelo Rodrigues dos Reis

  V052402

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• Theory of Animal Legal Capacities

  VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, YURI FERNANDES LIMA

  V052403

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• ANIMALS: FROM THE PORTUGUESE CIVIL CODE, TO THE REVISION OF THE BRAZILIAN CIVIL CODE

  José Luís Bonifácio Ramos

  V052401

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