Revista Brasileira de Direito Animal

LOS ANIMALES EN EL RÉGIMEN JURÍDICO DE ECUADOR, DE SEMOVIENTES A SUJETOS DE DERECHOS

veronica aillon — 2024-03-08

Los animales en el Ecuador han sufrido de la discriminación y abuso en todas sus formas. En 2008 la Constitución de la República reconoce que la naturaleza es sujeto de derechos, dejando una laguna jurídica respecto a la calidad de los animales, dejándolos en el concepto de cosas que el código civil mantiene para ellos. El 27 de enero de 2022 la Corte Constitucional aclara este tema aceptando que los animales, al ser elementos constitutivos de aquella, son también sujetos de derechos y portadores de derechos básicos como la libertad, la integridad y el derecho a manifestar su comportamiento natural según la especie. Un recuento de los temas que contiene la emblemática sentencia.

OS DIREITOS DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DE CULTOS RELIGIOSOS SOB O PARADIGMA DA CONSTITUIÇÃO ECOLÓGICA E ECOCÊNTRICA

Flávio Pereira — 2024-04-11

O presente artigo explora a dimensão ecocêntrica dos direitos dos animais não humanos a partir da Constituição Federal de 1988, e os possíveis conflitos entre tais prerrogativas e o direito fundamental de liberdade religiosa. Discute-se a amplitude dos direitos animais no ordenamento jurídico brasileiro, os limites das manifestações religiosas, a existência de discursos – cotidianos e jurídicos – que se valem da causa dos animais para encobrir opiniões racistas e de intolerância religiosa contra cultos de matriz africana, e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade do sacrifício de animais em cultos religiosos. A metodologia é bibliográfica e exploratória-analítica, remetendo-se às discussões contemporâneas sobre o tema colocado e a sua análise sintética a partir do paradigma ecocêntrico. Os procedimentos metodológicos partem da revisão de literatura disponível na doutrina especializada para formular análises críticas sobre a problemática. Conclui-se que o constituinte optou por um posicionamento antropocêntrico dos direitos dos animais, mas conferiu-lhes uma esfera de dignidade que deve ser protegida pelo Poder Público. Assim, ao interpretar o Texto Constitucional, o Supremo Tribunal Federal reafirmou esse “antropocentrismo com traços ecocêntricos” para anuir práticas religiosas que envolvem o sacrifício de animais, hierarquizando o direito fundamental humano à crença como superior ao direito dos animais não humanos à proteção contra a crueldade.

A INVISIBILIDADE DOS ANIMAIS NA INDÚSTRIA DA CARNE

KATIELE DAIANA DA SILVA REHBEIN — 2024-04-26

O estudo traz o resultado de uma pesquisa bibliográfica elaborada com o método sistêmico-complexo e dedutivo, para fins de abordagem, e monográfico, à título procedimental, tendo por objetivo verificar quais são as condições de vida dos animais de produção e avaliar a visão ética que permeia essa indústria, bem como a eficácia das leis na prevenção da crueldade. Assim, buscou-se responder a seguinte pergunta: Em que medida as leis vigentes no Brasil cumprem efetivamente o papel de prevenir atos cruéis, conforme preconizado pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), e asseguram condições de vida dignas para os animais da indústria da carne? Para tanto, realizou-se um estudo das condições a que os animais são submetidos desde o nascimento até o abate, assim como as normativas que os tutelam e a ética que permeia. Dentre os resultados encontrados, tem-se que independente da legislação, as normas são ineficientes, permitindo e consentindo com que atos cruéis sejam impetrados contra milhões de animais de produção diariamente. Ademais, as legislações buscam minimizar e não acabar com a dor e com o sofrimento.

ÉTICA, LEGISLAÇÃO E CULTURA: PARADIGMAS PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA NATUREZA NO BRASIL

Cintya Nishimura Durães — 2024-04-04

o presente estudo visa confrontar as ideias de desenvolvimento e de direitos da Natureza e seus impactos em questões éticas, legislativas e culturais do Brasil. Justifica-se a escolha do tema diante da necessidade de se avançar para uma proteção mais efetiva da Natureza, diante dos desastres e crimes ambientais observados no Brasil e no mundo. Objetiva-se verificar quais as contribuições que poderão resultar da mudança de fundamento para elaboração da legislação, visando harmonizar o desenvolvimento e Natureza. Para tanto, inicialmente se analisa de forma crítica o cenário atual da legislação nacional sobre o desenvolvimento; após isso, aponta-se qual é o paradigma que embasa o ordenamento jurídico brasileiro em vigor para a proteção da Natureza, bem como quais são as implicações dessa escolha feita pelo legislador; por fim, busca-se identificar as ações em prol do reconhecimento de direitos para a Natureza, e as repercussões culturais para a sociedade brasileira. Na abordagem, foi utilizado o método dialético tridimensional de Miguel Reale, acompanhado dos procedimentos de pesquisa bibliográfico e documental. Em conclusão, verificou-se que a mudança de fundamento para a elaboração das normas poderá conduzir a sociedade à compreensão acerca da existência de dignidade enquanto valor inerente à Natureza também

ANÁLISE ENTRE O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E A UNIÃO EUROPEIA NO QUE TANGE AO USO DE ANIMAIS PARA A TESTAGEM DE PRODUTOS COSMÉTICOS

Aline Costa — 2024-04-07

O presente trabalho aborda a temática do uso de animais para a testagem de produtos cosméticos nos ordenamentos jurídicos do Brasil e da União Europeia. O objetivo é levantar o grau de proteção que cada jurisdição conferiu aos animais, tendo em vista a recente proibição estabelecida pelo Brasil por meio da Resolução Normativa n. 58/2023 do CONCEA. Haja vista as diferenças histórica e cultural, e a ausência de uma lei proibitiva, utiliza-se o direito comparado a fim de analisar se o Brasil possui uma regulamentação tão avançada quanto a vigente na União Europeia, sobretudo em relação ao avanço científico-tecnológico e à existência de métodos alternativos para a testagem em animais de produtos da indústria cosmética.