Revista Brasileira de Direito Animal

O VIÉS ANTROPOMÓRFICO: INTERFACES DO ESPECISMO NA UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EM ANIMAIS NÃO-HUMANOS E A EMERGÊNCIA DA ÉTICA ALGORITMICA PAUTADA NA EXPERIÊNCIA DO DIREITO ANIMAL

Fernanda Viero da Silva — 2024-08-29

O presente artigo visa investigar o caráter antropocêntrico humano no que tange a atuação da Inteligência Artificial (IA) em animais não-humanos e avaliar a emergência de uma ética algorítmica voltada a estes. Partimos do seguinte problema: como o viés antropomórfico influencia a implementação da IA em animais não-humanos e de que forma a ética algorítmica pode ser desenvolvida e aplicada para mitigar o especismo, considerando a experiência e os princípios do Direito Animal? Partimos da hipótese de que os valores humanos majoritariamente são especistas, então a IA reproduzirá tais entendimentos e em que pese a IA seja apresentada como ferramenta emancipadora ela ainda opera visando objetivos benéficos para humanos. Os objetivos específicos são três: a) compreender o atual status jurídico dos animais não-humanos e a terminologia da “senciencia”; b) avaliar de quais maneiras a IA impacta contemporaneamente os animais não-humanos; e, c) vislumbrar qual o fator ideológico que oblitera tais processos e perspectivas éticas. Termina confirmando a hipótese. Por fim, a presente pesquisa surgiu a partir da técnica de investigação teórica, seu método procedimental e de abordagem são qualitativos. Se trata de uma pesquisa do tipo exploratória a partir da técnica bibliográfica-documental. A metodologia desenvolvida logo, é a hipotético-dedutiva.

O PROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO CIVIL, AS EXPECTATIVAS SOCIAIS E A TUTELADOS ANIMAIS DE COMPANHIA

Erik Frederico Gramstrup — 2024-11-22

O artigo analisa as reformas propostas para o Código Civil brasileiro, especialmente no que se refere à tutela jurídica dos animais de companhia. O estudo investiga a evolução dos direitos dos animais, considerando a sensibilidade e o afeto humano, bem como utiliza uma metodologia que inclui a análise de julgados, a interpretação de projetos de lei em trâmite e comparações com legislação estrangeira. A abordagem doutrinária e jurisprudencial orienta a pesquisa, da mesma forma que a discussão teórica aborda as mudanças nos direitos dos animais e as novas perspectivas jurídicas. O estudo conclui que, embora as mudanças propostas no projeto de Código Civil representem um avanço significativo, ainda existem lacunas na proteção efetiva dos direitos dos animais de companhia. Ainda, a pesquisa identifica a necessidade de maior clareza e rigor nas disposições legais para garantir a tutela adequada desses animais. As principais conclusões destacam a importância de uma legislação mais robusta e detalhada para assegurar o bem-estar e os direitos dos animais de companhia, refletindo as demandas da sociedade contemporânea e os avanços na percepção dos direitos dos animais.

DIREITO ANIMAL E ABORTO: UM DIÁLOGO A PARTIR DO PENSAMENTO DE CAROL ADAMS

Amanda Souza Barbosa — 2024-08-06

Este artigo analisa os argumentos do movimento ecofeminista que promovem uma aproximação entre os direitos dos animais e dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, especialmente o direito ao aborto. Inicialmente, o artigo analisa a criminalização da interrupção da gestação no Brasil, para em seguida compreender os contornos do discurso ecofeminista sobre o acesso ao aborto por mulheres. Por fim, analisa os sistemas de dominação masculina
que submete dos animais à exploração institucionalizada e criminaliza as mulheres em estado
de vulnerabilidade que interrompem uma gestação indesejada. O método de abordagem é o
histórico-evolutivo e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.

FAMÍLIA MULTIESPÉCIE E A LEGITIMIDADE PASSIVA SUCESSÓRIA DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, ACRIAÇÃODEENCARGOOPELEGISNA SUCESSÃO

Juan Roque Abilio — 2024-10-24

O presente trabalho busca analisar a legitimidade passiva dos animais de estimação em receberem herança. Ele se justifica pela importância factual do tema diante da necessidade de se pensar em mecanismos aptos aos tutores a garantir os cuidados de seus animais de estimação após o falecimento da pessoa. Para a realização da pesquisa usa-se o método de abordagem dedutivo e de procedimento bibliográfico com pesquisa em documentação direta (legislação e jurisprudência) e indireta (artigos científicos, livros e demais obras monográficas) e com análise qualitativa dos resultados apresentados. O principal norte teórico reside no pensamento biocêntrico de Peter Singer a justificar titulação de direitos pelos animais não humanos e no pensamento de Emmanuel Levinas a trazer respeito pelos sentimentos nutridos pelos tutores em relação ao animal. Destarte, com a união dos pressupostos teóricos, há a viabilidade de se reconhecer a chamada família multiespécie e dela pugnar proteções jurídicas aos seus membros. A conclusão do artigo, após análise teórica dos referenciais manejados e de diversos projetos de lei em especial o de n° 179/2023, resulta na ideia de que nada obstante se afastar a legitimidade passiva dos animais há mecanismos de proteção atualmente existentes para serem aplicados após a morte do tutor. Busca ainda avançar de forma inédita em propor obrigação legal para os sucessores no cuidado dos animais de estimação sob pena de indignidade e deserdação.

A INCIPIÊNCIA NORMATIVA DA EDUCAÇÃO ANIMALISTA NO BRASIL E A NECESSÁRIA RECORRÊNCIA AOS FUNDAMENTOS NORMATIVOS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Fernando de Azevedo Alves Brito — 2024-10-31

RESUMO: A presente pesquisa tem como objetivo demonstrar como a incipiência normativa da Educação Animalista no Brasil torna necessário, para a sua viabilização, que recorra aos fundamentos normativos da Educação Ambiental. A discussão acerca de uma Educação Animalista é relativamente jovem no Brasil, sendo estimulada pela promulgação da Constituição Federal de 1988, que inovou ao normatizar, em dispositivos simultâneos, a Educação Ambiental e a vedação da submissão dos animais à crueldade. Apesar disso, a normatização da Educação Animalista no Brasil é incipiente, resumindo-se a pontuais iniciativas municipais e estaduais. Como a Educação Ambiental não se opõe à causa animal, surge a necessidade de investigar-se se as normas jurídicas que a regulam podem ser utilizadas para auxiliar na viabilização da Educação Animalista. A opção metodológica foi por uma pesquisa exploratória, que transita entre a revisão bibliográfica e a análise documental. Concluiu-se que, apesar de serem legítimos os debates teóricos a favor da Educação Animalista, a sua afirmação, como novo eixo educacional, não deve ignorar os históricos avanços normativos obtidos no campo da Educação Ambiental. Até mesmo porque, diferentemente desta, a Educação Animalista, até o presente, vê-se desprovida de normas educacionais próprias, de aplicabilidade nacional, que lhe assegurem aspectos essenciais para a sua viabilização, a exemplo de objetivos, princípios, métodos, competências e, entre outros aspectos, habilidades.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANIMAIS COMUNITÁRIOS: REMOÇÃO DE CASINHAS DOS CACHORROS DA VIA PÚBLICA

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 3ª Câmara Cível — 2024-08-27

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANIMAIS COMUNITÁRIOS. REMOÇÃO DE CASINHAS DOS CACHORROS DA VIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. OMISSÃO ESTATAL EVIDENCIADA. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL NA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 694/2012. LEI ESTADUAL Nº 15.254/19.

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.704 SÃO PAULO

Relator Min. Flávio Dino — 2024-10-14

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela
Associação Brasileira da Indústria de Produtos Para Animais de
Estimação e pelo Instituto Pet Brasil contra a Lei Estadual nº 17.972/24,
promulgada em 10 de julho de 2024 no Estado de São Paulo

OS DESAFIOS PARA A SAÚDE PÚBLICA NA ERA DO COLAPSO AMBIENTAL: O VÍRUS OROPOUCHE (OROV) ENQUANTO PATOLOGIA ZOONÓTICA NA REGIÃO DAS AMÉRICAS

Janaína Machado Sturza — 2024-10-03

A temática da presente pesquisa centra-se no vírus Oropouche (OROV) no contexto da saúde pública. O objetivo geral é discutir os desafios para a saúde pública sob a égide da Era do Colapso Ambiental a partir de uma análise do vírus Oropouche enquanto patologia zoonótica no locus das Américas. Os objetivos específicos são: 1) Abordar as implicações das crises ambientais no contexto da saúde pública global a partir da existência de patologias zoonóticas; 2) Analisar o alerta epidemiológico do vírus Oropouche na região das Américas a partir do diagnóstico do vírus e das recomendações feitas pela Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS). A pesquisa é arquitetada, metodologicamente, pelo método hipotético-dedutivo, instruído por uma análise bibliográfica e documental. A base teórica escolhida para fundamentar a discussão é a Teoria do Direito Fraterno, desenvolvida pelo jurista italiano Eligio Resta. Diante dos desafios para a saúde pública na Era do Colapso Ambiental, questiona-se: é possível uma análise sanitária sobre o vírus Oropouche na região das Américas, pelo Direito Fraterno? Sob a perspectiva da fraternidade, constata-se que a Era do Colapso Ambiental estimula o surgimento global de patologias zoonóticas e tal acontecimento catastrófico impõe desafios para a saúde pública, à medida em que se faz imprescindível a perfectibilização de pactos fraternos de responsabilidade pela humanidade enquanto lugar comum.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina — 2024-12-13

A 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DESPROVER O APELO DO REQUERIDO; CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES PARA FIXAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA O TUTOR JOÃO GABRIEL NAIZER, NO VALOR DE R$ 3.000,00; PROVER O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS, CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE PROVAS DO EFETIVO DESEMBOLSO DOS GASTOS, O QUE DEVE SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SE COMPROVADA, CADA DESPESA DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO DESEMBOLSO (CONFORME AS DATAS DOS RESPECTIVOS RECIBOS), ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO.