Revista Brasileira de Direito Animal

O VIÉS ANTROPOMÓRFICO: INTERFACES DO ESPECISMO NA UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EM ANIMAIS NÃO-HUMANOS E A EMERGÊNCIA DA ÉTICA ALGORITMICA PAUTADA NA EXPERIÊNCIA DO DIREITO ANIMAL

Fernanda Viero da Silva — 2024-08-29

O presente artigo visa investigar o caráter antropocêntrico humano no que tange a atuação da Inteligência Artificial (IA) em animais não-humanos e avaliar a emergência de uma ética algorítmica voltada a estes. Partimos do seguinte problema: como o viés antropomórfico influencia a implementação da IA em animais não-humanos e de que forma a ética algorítmica pode ser desenvolvida e aplicada para mitigar o especismo, considerando a experiência e os princípios do Direito Animal? Partimos da hipótese de que os valores humanos majoritariamente são especistas, então a IA reproduzirá tais entendimentos e em que pese a IA seja apresentada como ferramenta emancipadora ela ainda opera visando objetivos benéficos para humanos. Os objetivos específicos são três: a) compreender o atual status jurídico dos animais não-humanos e a terminologia da “senciencia”; b) avaliar de quais maneiras a IA impacta contemporaneamente os animais não-humanos; e, c) vislumbrar qual o fator ideológico que oblitera tais processos e perspectivas éticas. Termina confirmando a hipótese. Por fim, a presente pesquisa surgiu a partir da técnica de investigação teórica, seu método procedimental e de abordagem são qualitativos. Se trata de uma pesquisa do tipo exploratória a partir da técnica bibliográfica-documental. A metodologia desenvolvida logo, é a hipotético-dedutiva.

A INCIPIÊNCIA NORMATIVA DA EDUCAÇÃO ANIMALISTA NO BRASIL E A NECESSÁRIA RECORRÊNCIA AOS FUNDAMENTOS NORMATIVOS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Fernando de Azevedo Alves Brito — 2024-10-31

RESUMO: A presente pesquisa tem como objetivo demonstrar como a incipiência normativa da Educação Animalista no Brasil torna necessário, para a sua viabilização, que recorra aos fundamentos normativos da Educação Ambiental. A discussão acerca de uma Educação Animalista é relativamente jovem no Brasil, sendo estimulada pela promulgação da Constituição Federal de 1988, que inovou ao normatizar, em dispositivos simultâneos, a Educação Ambiental e a vedação da submissão dos animais à crueldade. Apesar disso, a normatização da Educação Animalista no Brasil é incipiente, resumindo-se a pontuais iniciativas municipais e estaduais. Como a Educação Ambiental não se opõe à causa animal, surge a necessidade de investigar-se se as normas jurídicas que a regulam podem ser utilizadas para auxiliar na viabilização da Educação Animalista. A opção metodológica foi por uma pesquisa exploratória, que transita entre a revisão bibliográfica e a análise documental. Concluiu-se que, apesar de serem legítimos os debates teóricos a favor da Educação Animalista, a sua afirmação, como novo eixo educacional, não deve ignorar os históricos avanços normativos obtidos no campo da Educação Ambiental. Até mesmo porque, diferentemente desta, a Educação Animalista, até o presente, vê-se desprovida de normas educacionais próprias, de aplicabilidade nacional, que lhe assegurem aspectos essenciais para a sua viabilização, a exemplo de objetivos, princípios, métodos, competências e, entre outros aspectos, habilidades.

FAMÍLIA MULTIESPÉCIE E A LEGITIMIDADE PASSIVA SUCESSÓRIA DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, ACRIAÇÃODEENCARGOOPELEGISNA SUCESSÃO

Juan Roque Abilio — 2024-10-24

O presente trabalho busca analisar a legitimidade passiva dos animais de estimação em receberem herança. Ele se justifica pela importância factual do tema diante da necessidade de se pensar em mecanismos aptos aos tutores a garantir os cuidados de seus animais de estimação após o falecimento da pessoa. Para a realização da pesquisa usa-se o método de abordagem dedutivo e de procedimento bibliográfico com pesquisa em documentação direta (legislação e jurisprudência) e indireta (artigos científicos, livros e demais obras monográficas) e com análise qualitativa dos resultados apresentados. O principal norte teórico reside no pensamento biocêntrico de Peter Singer a justificar titulação de direitos pelos animais não humanos e no pensamento de Emmanuel Levinas a trazer respeito pelos sentimentos nutridos pelos tutores em relação ao animal. Destarte, com a união dos pressupostos teóricos, há a viabilidade de se reconhecer a chamada família multiespécie e dela pugnar proteções jurídicas aos seus membros. A conclusão do artigo, após análise teórica dos referenciais manejados e de diversos projetos de lei em especial o de n° 179/2023, resulta na ideia de que nada obstante se afastar a legitimidade passiva dos animais há mecanismos de proteção atualmente existentes para serem aplicados após a morte do tutor. Busca ainda avançar de forma inédita em propor obrigação legal para os sucessores no cuidado dos animais de estimação sob pena de indignidade e deserdação.

DIREITO ANIMAL E ABORTO: UM DIÁLOGO A PARTIR DO PENSAMENTO DE CAROL ADAMS

Amanda Souza Barbosa — 2024-08-06

Este artigo analisa os argumentos do movimento ecofeminista que promovem uma aproximação entre os direitos dos animais e dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, especialmente o direito ao aborto. Inicialmente, o artigo analisa a criminalização da interrupção da gestação no Brasil, para em seguida compreender os contornos do discurso ecofeminista sobre o acesso ao aborto por mulheres. Por fim, analisa os sistemas de dominação masculina
que submete dos animais à exploração institucionalizada e criminaliza as mulheres em estado
de vulnerabilidade que interrompem uma gestação indesejada. O método de abordagem é o
histórico-evolutivo e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.

O PROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO CIVIL, AS EXPECTATIVAS SOCIAIS E A TUTELADOS ANIMAIS DE COMPANHIA

Erik Frederico Gramstrup — 2024-11-22

O artigo analisa as reformas propostas para o Código Civil brasileiro, especialmente no que se refere à tutela jurídica dos animais de companhia. O estudo investiga a evolução dos direitos dos animais, considerando a sensibilidade e o afeto humano, bem como utiliza uma metodologia que inclui a análise de julgados, a interpretação de projetos de lei em trâmite e comparações com legislação estrangeira. A abordagem doutrinária e jurisprudencial orienta a pesquisa, da mesma forma que a discussão teórica aborda as mudanças nos direitos dos animais e as novas perspectivas jurídicas. O estudo conclui que, embora as mudanças propostas no projeto de Código Civil representem um avanço significativo, ainda existem lacunas na proteção efetiva dos direitos dos animais de companhia. Ainda, a pesquisa identifica a necessidade de maior clareza e rigor nas disposições legais para garantir a tutela adequada desses animais. As principais conclusões destacam a importância de uma legislação mais robusta e detalhada para assegurar o bem-estar e os direitos dos animais de companhia, refletindo as demandas da sociedade contemporânea e os avanços na percepção dos direitos dos animais.

O IMPACTO DA LEI Nº 14.064/2020 NA PROTEÇÃO DA FAUNA: EFICÁCIA DA NORMA VERSUS VISÃO UTILITARISTA

Vitor Calandrini — 2024-07-19

A Lei nº 14.064/20 alterou a sanção para quem comete crime de maus tratos a cães e gatos, com objetivo de ampliar a proteção para essas duas espécies de animais. Dessa forma, foi realizada pesquisa descritiva e exploratória do tipo documental e bibliográfica sobre as concepções antropocêntrica e biocêntrica. Objetivou-se investigar as motivações da exclusividade destas duas espécies receberem a proteção diferenciada, o reflexo e a evolução de sua aplicação no estado de São Paulo. Os resultados apresentaram um reflexo de visão biocêntrica, mas, por outro lado, verteu-se para a manutenção de uma visão utilitarista e antropocêntrica da fauna - delimitando estas duas espécies. Ainda assim, os dados comprovaram que o aumento de pena desestimulou o crime de maus tratos, com redução de 21,30% deste crime, e uma redução de 72,89% dos animais acometidos por maus tratos nos dois anos subsequentes à entrada em vigor desta Lei. Concluiu-se também pelo reforço do ideário que penas brandas podem estimular o cometimento de crimes contra a natureza.

LOS ANIMALES EN EL RÉGIMEN JURÍDICO DE ECUADOR, DE SEMOVIENTES A SUJETOS DE DERECHOS

Veronica Aillon — 2024-03-08

Los animales en el Ecuador han sufrido de la discriminación y abuso en todas sus formas. En 2008 la Constitución de la República reconoce que la naturaleza es sujeto de derechos, dejando una laguna jurídica respecto a la calidad de los animales, dejándolos en el concepto de cosas que el código civil mantiene para ellos. El 27 de enero de 2022 la Corte Constitucional aclara este tema aceptando que los animales, al ser elementos constitutivos de aquella, son también sujetos de derechos y portadores de derechos básicos como la libertad, la integridad y el derecho a manifestar su comportamiento natural según la especie. Un recuento de los temas que contiene la emblemática sentencia.

ANIMAIS: DO CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS, À REVISÃO DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

José Luís Bonifácio Ramos — 2024-05-01

O artigo procura reflectir acerca da temática animal. Por um lado, acerca do estatuto jurídico-civil emergente da reforma do Código Civil português e as implicações daí resultantes, em sede de natureza jurídica ou qualificação dogmática. Por outro lado, sobre o processo de revisão do Código Civil brasileiro, bem como as estratégias mais adequadas, no intuito de desligar o animal da coisa corpórea, e, além disso, acautelar os direitos dos animais.

A INVISIBILIDADE DOS ANIMAIS NA INDÚSTRIA DA CARNE

Katiele Daiana da Silva Rehbein — 2024-04-26

O estudo traz o resultado de uma pesquisa bibliográfica elaborada com o método sistêmico-complexo e dedutivo, para fins de abordagem, e monográfico, à título procedimental, tendo por objetivo verificar quais são as condições de vida dos animais de produção e avaliar a visão ética que permeia essa indústria, bem como a eficácia das leis na prevenção da crueldade. Assim, buscou-se responder a seguinte pergunta: Em que medida as leis vigentes no Brasil cumprem efetivamente o papel de prevenir atos cruéis, conforme preconizado pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), e asseguram condições de vida dignas para os animais da indústria da carne? Para tanto, realizou-se um estudo das condições a que os animais são submetidos desde o nascimento até o abate, assim como as normativas que os tutelam e a ética que permeia. Dentre os resultados encontrados, tem-se que independente da legislação, as normas são ineficientes, permitindo e consentindo com que atos cruéis sejam impetrados contra milhões de animais de produção diariamente. Ademais, as legislações buscam minimizar e não acabar com a dor e com o sofrimento.

A EXPERIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS NA ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM DEFESA DOS ANIMAIS

Luciana Imaculada de Paula — 2024-04-29

O artigo apresenta o papel do Ministério Público Ambiental na defesa dos animais, tanto por seu valor intrínseco como ser senciente, quanto como integrante dos chamados bens ambientais, que exercem funções ecológicas importantes na manutenção do equilíbrio dos serviços ecossistêmicos. Prossegue apontando as críticas ao modelo tradicional de atuação do Ministério Público Ambiental e a necessidade de especialização para maior efetividade em suas realizações. Destaca a trajetória da atuação especializada do Ministério Público de Minas Gerais na defesa dos animais, esquadrinhando indicadores dessa vivência e apresentando o Programa Regional em Defesa da Vida Animal, como um caso de sucesso. Conclui que atualização especializada inaugurou um modelo de atuação na defesa dos animais em solo brasileiro, o que resultou na mobilização dos Promotores e Promotoras de Justiça que atuam em Minas Gerais. Isso reverberou em respostas técnicas e juridicamente mais adequadas perante os conflitos, posto que espacialmente uniformes, mais ágeis e resolutivas.

TEORIA DAS CAPACIDADES JURÍDICAS ANIMAIS

Vicente de Paula Ataide Junior — 2024-05-16

O artigo propõe uma teoria dogmática para discriminar os direitos dos animais não
humanos, de acordo com as suas capacidades jurídicas atribuídas pelo ordenamento jurídico
brasileiro. Partindo do pressuposto que, pela lei brasileira, animais são sujeitos de direitos
desprovidos de personalidade jurídica, classificam-se os animais em três níveis, a partir dos
direitos que os membros de cada um deles possui, utilizando-se, como critério de distribuição,
a atribuição normativa do direito à vida. Assim, analisando-se fontes normativas e
jurisprudenciais nacionais, apresenta as características dos níveis de capacidade jurídica plena,
de capacidade jurídica plena reduzível e de capacidade jurídica reduzida, apontados os grupos
de animais que pertencem a cada nível. Na sequência, analisa dois temas decorrentes dos níveis
de capacidade jurídica animal: a capacidade de fato dos animais e a sua representação legal. A
teoria das capacidades jurídicas animais, muito embora seja dogmática, não deixa de antever
possibilidades mais emancipatórias para os animais no futuro. A conclusão é no sentido de que
a sistematização dos direitos animais é indispensável para garantir decisões judiciais mais
íntegras e coerentes, de modo a favorecer, racionalmente, a judicialização do Direito Animal,
como forma de inclusão desses seres vivos em uma comunidade moral mais ampla. A
metodologia empregada na pesquisa foi a dedutiva, a partir do levantamento bibliográfico sobre
os temas relacionados à problemática levantada pelo ensaio.

DIREITO PARLAMENTAR, QUESTÃO ELEITORAL E A RELAÇÃO CIÊNCIA/LEI: BÚSSOLAS NA INSTITUIÇÃO DE POLÍTICAS E LEGISLAÇÃO ANIMAIS

Rhuan Filipe Montenegro dos Reis — 2024-05-04

O exame das leis, na maioria das vezes, tende a avaliar o resultado último da produção legislativa. Não são tão comuns as indagações sobre como os procedimentos eleitos nas casas, as promessas de campanha, a qualidade retórica e a capacidade de formar coalizões do parlamentar contribuem para um dado diploma. Diante de tal cenário, esse estudo coordena esforços para entender a produção parlamentar de diplomas sobre a fauna, com base nas seguintes problemáticas: (i) como as culturas eleitoral e legislativa contribuem para a produção de razões na política e na legislação animais? (ii) o quanto as ciências que se ocupam da fauna se aproximam do material legístico? Estruturam-se, num primeiro momento, os debates sobre como a interação entre as dinâmicas eleitoral e parlamentar impacta as leis sobre proteção animal e em que medida ambos acatam estudos científicos dedicados a esse tema. Logo após, são analisadas as principais razões nas legislações setoriais. Para cada etapa dessa reflexão, definiu-se um caminho metodológico próprio. Na primeira etapa, adotou-se o método de levantamento bibliográfico narrativo, que busca entender tais ramos do direito a partir dos fatores materiais que lhes embasam; na segunda, realizou-se a análise documental de legislações e dos seus anteprojetos, um resgate empírico de alguns debates legislativos para aprimorar as discussões antes abordadas.

OS DIREITOS DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DE CULTOS RELIGIOSOS SOB O PARADIGMA DA CONSTITUIÇÃO ECOLÓGICA E ECOCÊNTRICA

Flávio Pereira — 2024-04-11

O presente artigo explora a dimensão ecocêntrica dos direitos dos animais não humanos a partir da Constituição Federal de 1988, e os possíveis conflitos entre tais prerrogativas e o direito fundamental de liberdade religiosa. Discute-se a amplitude dos direitos animais no ordenamento jurídico brasileiro, os limites das manifestações religiosas, a existência de discursos – cotidianos e jurídicos – que se valem da causa dos animais para encobrir opiniões racistas e de intolerância religiosa contra cultos de matriz africana, e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade do sacrifício de animais em cultos religiosos. A metodologia é bibliográfica e exploratória-analítica, remetendo-se às discussões contemporâneas sobre o tema colocado e a sua análise sintética a partir do paradigma ecocêntrico. Os procedimentos metodológicos partem da revisão de literatura disponível na doutrina especializada para formular análises críticas sobre a problemática. Conclui-se que o constituinte optou por um posicionamento antropocêntrico dos direitos dos animais, mas conferiu-lhes uma esfera de dignidade que deve ser protegida pelo Poder Público. Assim, ao interpretar o Texto Constitucional, o Supremo Tribunal Federal reafirmou esse “antropocentrismo com traços ecocêntricos” para anuir práticas religiosas que envolvem o sacrifício de animais, hierarquizando o direito fundamental humano à crença como superior ao direito dos animais não humanos à proteção contra a crueldade.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina — 2024-12-13

A 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DESPROVER O APELO DO REQUERIDO; CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES PARA FIXAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA O TUTOR JOÃO GABRIEL NAIZER, NO VALOR DE R$ 3.000,00; PROVER O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS, CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE PROVAS DO EFETIVO DESEMBOLSO DOS GASTOS, O QUE DEVE SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SE COMPROVADA, CADA DESPESA DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO DESEMBOLSO (CONFORME AS DATAS DOS RESPECTIVOS RECIBOS), ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO.

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.704 SÃO PAULO

Relator Min. Flávio Dino — 2024-10-14

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela
Associação Brasileira da Indústria de Produtos Para Animais de
Estimação e pelo Instituto Pet Brasil contra a Lei Estadual nº 17.972/24,
promulgada em 10 de julho de 2024 no Estado de São Paulo

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANIMAIS COMUNITÁRIOS: REMOÇÃO DE CASINHAS DOS CACHORROS DA VIA PÚBLICA

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 3ª Câmara Cível — 2024-08-27

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANIMAIS COMUNITÁRIOS. REMOÇÃO DE CASINHAS DOS CACHORROS DA VIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. OMISSÃO ESTATAL EVIDENCIADA. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL NA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 694/2012. LEI ESTADUAL Nº 15.254/19.

TÍTULO DOUTOR HONORIS CAUSA: MÚSICO ARMANDO DA COSTA MACÊDO

Heron Jose de Santana Gordilho — 2024-08-05

Heron Gordilho, Professor Associado ao Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito da UFBA, vem, perante Vossa Senhoria, nos termos do Art. 95 do Regimento Geral da UFBA, propor que a Congregação desta egrégia faculdade proponha a Universidade Federal da Bahia o título de Doutor Honoris Causa ao músico ARMANDO DA COSTA MACÊDO, tendo em vista à sua contribuição ao Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Bahia.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR: LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

2024-07-03

Desse modo, estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC.
Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para fins de:
a) AUTORIZAR que todos os abrigos de cães, gatos e cavalos resgatados do desastre climático no
Rio Grande do Sul que teve início no dia 24 de abril de 2024 adotem o prazo de 10 (dez) dias para entrega em
adoção definitiva dos animais que abrigam ou que tenham sidos entregues para lares temporários, a contar do
registro do animal na rede social do abrigo e/ou no aplicativo disponibilizado pelo Governo do Estado do RS
chamado Pets RS, acessado pelo endereço eletrônico https://petsrs.com. br/;
b) AUTORIZAR que todos os filhotes nascidos nos abrigos ou em lar temporário e animais com
laudo de maus tratos sejam encaminhados diretamente para adoção definitiva;
c) A adoção definitiva deverá ser formalizada por meio de Termo de Adoção Definitiva
ResponsáveL;
d) Os cães e gatos deverão ser esterilizados antes da adoção definitiva conforme regras dispostas no
pedido ‘B” abaixo;
e) Caso não seja possível a esterilização, ou seja manifestado interesse por parte do adotante, deverá
constar no termo de adoção definitiva o dever do tutor em providenciar o procedimento, assim como no caso da
adoção definitiva dos filhotes;
20/06/2024, 14:10 21 - DESPADEC1
https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/controlador.php?acao=acessar_documento&doc=11718898418439412289701540850&evento=11718898418439412289701554818&key=1be3170a64bcddd8d505e90479a82919b8c… 4/5
f) AUTORIZAR que todos os cães e gatos resgatados do desastre climático no Rio Grande do Sul que
teve início no dia 24 de abril de 2024 que se encontram em abrigos e lares temporários sejam imediatamente
esterilizados caso o animal esteja em condições de saúde adequadas, conforme avaliação por médicoveterinário responsável técnico, sendo que o ato cirúrgico deverá ser realizado em local compatível com a natureza
do procedimento e dotado de um mínimo de infraestrutura para as medidas pré, trans e pós-operatórios, com o
atendimento das exigências sanitárias;
g) DETERMINAR que o Governo do Estado, em parceria com as prefeituras envolvidas, desenvolva
um plano de ação emergencial para a castração em massa e disponibilização dos animais para adoção.

OS DESAFIOS PARA A SAÚDE PÚBLICA NA ERA DO COLAPSO AMBIENTAL: O VÍRUS OROPOUCHE (OROV) ENQUANTO PATOLOGIA ZOONÓTICA NA REGIÃO DAS AMÉRICAS

Janaína Machado Sturza — 2024-10-03

A temática da presente pesquisa centra-se no vírus Oropouche (OROV) no contexto da saúde pública. O objetivo geral é discutir os desafios para a saúde pública sob a égide da Era do Colapso Ambiental a partir de uma análise do vírus Oropouche enquanto patologia zoonótica no locus das Américas. Os objetivos específicos são: 1) Abordar as implicações das crises ambientais no contexto da saúde pública global a partir da existência de patologias zoonóticas; 2) Analisar o alerta epidemiológico do vírus Oropouche na região das Américas a partir do diagnóstico do vírus e das recomendações feitas pela Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS). A pesquisa é arquitetada, metodologicamente, pelo método hipotético-dedutivo, instruído por uma análise bibliográfica e documental. A base teórica escolhida para fundamentar a discussão é a Teoria do Direito Fraterno, desenvolvida pelo jurista italiano Eligio Resta. Diante dos desafios para a saúde pública na Era do Colapso Ambiental, questiona-se: é possível uma análise sanitária sobre o vírus Oropouche na região das Américas, pelo Direito Fraterno? Sob a perspectiva da fraternidade, constata-se que a Era do Colapso Ambiental estimula o surgimento global de patologias zoonóticas e tal acontecimento catastrófico impõe desafios para a saúde pública, à medida em que se faz imprescindível a perfectibilização de pactos fraternos de responsabilidade pela humanidade enquanto lugar comum.

LA DISFORIA DI GENERE NEL PRISMA DELLA GIURISPRUDENZA EUROPEA

Anna Camilla Visconti — 2024-07-29

O ensaio tem como objetivo analisar a disforia de gênero como uma declinação atualizada da identidade pessoal, com impacto significativo na proteção da saúde de pessoas trans e transexuais. O tema é analisado à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. A jurisprudência sobre identidade de género é, de
facto, relevante como “veículo” e “resultado” da mudança do contexto cultural, social e científico sobre o tema. A jurisprudência do Tribunal de Justiça centrou-se principalmente na questão da extensão da legislação europeia sobre igualdade de tratamento e não discriminação às pessoas trans. Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal também desempenha um papel significativo no que diz respeito ao perfil do quadro legislativo e dos procedimentos administrativos estabelecidos pelos Estados para o reconhecimento legal de género (LGR).

SUSTENTABILIDADE NAS CIDADES PELA VIA DO REGISTRO DE IMÓVEIS: INVESTIGAÇÃO SOBRE DETERMINANTES, EFEITOS E FACILITADORES DA EFICÁCIA SOCIAL DA REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA NO MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS-GO

Rafael Campos Soares da Fonseca — 2024-07-12

RESUMO: Este artigo trata dos determinantes, efeitos e facilitadores do processo de regularização registral de loteamentos urbanos no município de Águas Lindas de Goiás, no Estado de Goiás, diante de um contexto mais amplo referente à função social do registro de imóveis na concretização do princípio da sustentabilidade no âmbito das cidades. O problema de pesquisa consiste na existência de um descompasso entre a previsão normativa da sustentabilidade nas cidades e o grau de formalização dos direitos imobiliários pela via do registro de imóveis em Águas Lindas. O artigo objetiva realizar um diagnóstico dos determinantes e das consequências da baixa efetividade apontada e da fruição empírica da sustentabilidade na jurisdição de Águas Lindas. A metodologia empregada corresponde a pesquisa empírica de caráter quantitativo, pautada em raciocínio hipotético-dedutivo. Emprega-se técnicas de entrevista presencial e estruturada, no formato survey, e pesquisa documental realizada no acervo do cartório de registro de imóveis e anexos de Águas Lindas. A hipótese vertida na baixa eficácia social da legislação regente do fenômeno da regularização fundiária e de institutos relacionados ao registro de imóveis no município investigado resta corroborada a partir da pesquisa. Conclui-se, portanto, pela necessidade de política pública específica no âmbito de Águas Lindas, inclusive de caráter educacional, levada a efeito pela prefeitura do município e pelo cartório de registro de imóveis, vocacionada a garantir a regularização de loteamentos urbanos pela escritura pública de compra e venda desses bens, seguida de registro dos lotes adquiridos nos bairros estudados.

ÉTICA, LEGISLAÇÃO E CULTURA: PARADIGMAS PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA NATUREZA NO BRASIL

Cintya Nishimura Durães — 2024-04-04

o presente estudo visa confrontar as ideias de desenvolvimento e de direitos da Natureza e seus impactos em questões éticas, legislativas e culturais do Brasil. Justifica-se a escolha do tema diante da necessidade de se avançar para uma proteção mais efetiva da Natureza, diante dos desastres e crimes ambientais observados no Brasil e no mundo. Objetiva-se verificar quais as contribuições que poderão resultar da mudança de fundamento para elaboração da legislação, visando harmonizar o desenvolvimento e Natureza. Para tanto, inicialmente se analisa de forma crítica o cenário atual da legislação nacional sobre o desenvolvimento; após isso, aponta-se qual é o paradigma que embasa o ordenamento jurídico brasileiro em vigor para a proteção da Natureza, bem como quais são as implicações dessa escolha feita pelo legislador; por fim, busca-se identificar as ações em prol do reconhecimento de direitos para a Natureza, e as repercussões culturais para a sociedade brasileira. Na abordagem, foi utilizado o método dialético tridimensional de Miguel Reale, acompanhado dos procedimentos de pesquisa bibliográfico e documental. Em conclusão, verificou-se que a mudança de fundamento para a elaboração das normas poderá conduzir a sociedade à compreensão acerca da existência de dignidade enquanto valor inerente à Natureza também

ANÁLISE ENTRE O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E A UNIÃO EUROPEIA NO QUE TANGE AO USO DE ANIMAIS PARA A TESTAGEM DE PRODUTOS COSMÉTICOS

Aline Costa — 2024-04-07

O presente trabalho aborda a temática do uso de animais para a testagem de produtos cosméticos nos ordenamentos jurídicos do Brasil e da União Europeia. O objetivo é levantar o grau de proteção que cada jurisdição conferiu aos animais, tendo em vista a recente proibição estabelecida pelo Brasil por meio da Resolução Normativa n. 58/2023 do CONCEA. Haja vista as diferenças histórica e cultural, e a ausência de uma lei proibitiva, utiliza-se o direito comparado a fim de analisar se o Brasil possui uma regulamentação tão avançada quanto a vigente na União Europeia, sobretudo em relação ao avanço científico-tecnológico e à existência de métodos alternativos para a testagem em animais de produtos da indústria cosmética.