Revista Brasileira de Direito Animal

Dignidade da pessoa humana e testamento vital: entre o biopoder e a bioética.

Jefferson Aparecido Dias — 2023-04-17

O presente estudo visa analisar a viabilidade das diretivas antecipadas de vontade, em especial do testamento vital, através das disposições aplicáveis ao tema, ao se considerar a garantia de autonomia ao paciente para decidir acerca da desnecessidade de prolongamento do processo de morte, em caso de impossibilidade cura. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. No estudo, fez-se necessária a análise dos mecanismos de controle característicos do biopoder e da biopolítica, sob o viés bioético das decisões que envolvem o direito à morte digna; em seguida foi feito breve cotejo entre o direito à vida, a dignidade da pessoa humana e a autonomia de vontade, principalmente nos casos em que a evolução médica e tecnológica implicar em alongamento desnecessário do processo de morte; e, ao final, estabeleceu-se o conceito e alguns pressupostos no testamento vital, uma breve digressão quanto ao direito comparado e análise do instituto no Brasil. Por fim, argumentou-se que mesmo diante da ausência de lei federal específica, o instituto do testamento vital se mostra passível de aplicação em razão da incidência de normas constitucionais, federais, estatais, resoluções do Conselho Federal de Medicina e Código de Ética Médica.

CUMPLIMIENTO EN SALUD: LA ALTERIDAD COMO INSTRUMENTO DE ACCESO AL DERECHO A LA SALUD.

Monica Neves Aguiar da Silva — 2023-06-17

Discutir la necesidad del cumplimiento en el SUS - Sistema Único de Salud y en el sistema complementario como medio para asegurar el cumplimiento de los principios de universalización, integralidad y equidad. Método: Estudio teórico-reflexivo. Resultados: El cumplimiento en el sistema SUS es de gran importancia ya que se refiere a temas de salud y vida. Su ocurrencia debe extenderse al sistema complementario para permitir el debido cumplimiento de los llamados principios doctrinales del SUS. Conclusión: Además de la moral, un arquetipo que se exterioriza en el derecho a través de la implementación de reglas, es necesario invertir cada vez más en la ética, que representa una mayor madurez del ser humano y del sistema en el que se incluye mientras trabaja. con la elaboración de arquetipos del bien y del mal.

EUGENIA, MANIPULAÇÃO GENÉTICA E RECONHECIMENTO DA DIGNIDADE DA VIDA COM DEFICIÊNCIA

Evandro Luan de Mattos Alencar — 2023-08-01

O presente trabalho aborda a atual discussão bioética sobre eugenia e neoeugenia presente nas possibilidades de manipulação genética e reprodução humana, bem como aspectos da dignidade e reconhecimento da vida com deficiência nesse cenário de avanço biotecnocientífico. O objetivo geral é analisar a discussão da manipulação genética sob o prisma da eugenia e sua incompatibilidade com uma perspectiva de direitos humanos das pessoas com deficiência. Para tanto, são objetivos específicos descrever os conceitos elementares sobre eugenia e neoeugenia; analisar aspectos da manipulação genética e das práticas seletivas no avanço das tecnologias genéticas e examinar diretrizes jurídicas sobre a proteção e direito de não-discriminação da vida de pessoas com deficiência. Quanto ao método, trata-se de pesquisa qualitativa, com
levantamento bibliográfico e documental.

O poshumanismo concebido pela tecnologia: quando o robô e a inteligencia artificial podem salvar os animais.

Karen Emilia Antoniazzi Wolf — 2023-04-01

Este artigo versa sobre a influência da tecnologia na subjetividade individual, humana e não humana, pela quebra do paradigma antropocêntrico. Nessa seara, indaga-se: é possível que a tecnologia seja utilizada para salvaguardar a dignidade e a existência livre de tortura dos sujeitos? Para tanto, o trabalho foi dividido em duas seções. A primeira trata do devir da potência do ser vivo animal – a tecnologia como ferramenta trans e pós humana para ruir o antropocentrismo. A segunda cuida dos animais robôs: o transhumanismo tecnológico como ferramenta de salvaguarda dos interesses subjetivos das entidades sencientes humanas e não humanas. Utilizando-se do método de abordagem fenomenológico hermenêutico, com método de procedimento bibliográfico e técnica de pesquisa por fichamentos e resumos, conclui-se que a robotização por substituição é a versão tecnológica que salvaguarda da dignidade animal, humana e outra que humana

A A PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NÃO-HUMANOS NO CONTEXTO DE DISSOLUÇÃO DA FAMÍLIA MULTIESPÉCIE: GUARDA, DIREITO DE VISITAS E PENSÃO ALIMENTÍCIA

Zilda Consalter — 2023-06-26

Trata-se de pesquisa fundada na teoria que prega a desbiologização das relações familiares, ou seja, a valorização do vínculo afetivo em detrimento ao vínculo biológico, permitindo a composição do arranjo familiar com entes não pertencentes à raça humana. Assim, analisa-se se há proteção jurídica aos animais não humanos em caso de dissolução de famílias multiespécie, sendo este o problema de pesquisa. Busca, como objetivo geral, identificar quais são as possibilidades já concebidas pelo ordenamento jurídico brasileiro para tutelar os membros não-humanos que componham um arranjo familiar múltiplo e variado quanto aos seus entes. Para que as metas fossem alcançadas, utilizou-se, na abordagem e desenvolvimento do texto, o método dedutivo; bem como aplicou-se as técnicas de pesquisa indireta, especialmente a bibliográfica e a documental (legislação e jurisprudência). Como resultados, observou-se que a doutrina e os Tribunais brasileiros tem concebido a proteção dos entes não-humanos que compõem as famílias, seja na adoção de institutos como a guarda e o direito de visitas (e não mera custódia), seja quanto ao direito a alimentos (e não de responsabilidade pelas despesas decorrentes de bens semoventes), mas que se mostra, ainda, importante, a alteração do Código Civil e o burilar da legislação específica a esta temática.

Transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos.

Helena Cinque — 2023-04-02

O objetivo do presente estudo é analisar, por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, o transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos. Devido à mutabilidade da sociedade, as famílias multiespécies são uma realidade social e jurídica, tornando natural e urgente que as consequências deste novo modelo pós-humanista de família sejam analisadas. À priori, será tratado o abandono do antropocentrismo pelo biocentrismo na ordem jurídica brasileira. Em seguida, haverá a caracterização das famílias multiespécie. Toda essa abordagem inicial será base para a pesquisa em relação ao transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos. Após, o caso “Coelho Blu” será referido, sobrevindo da regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) no que tange à temática aqui apresentada. Desta forma, se verificará, como conclusão, que o instituto familiar multiespécie deve ser respeitado, especialmente em referência – a este tímido estudo – ao transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos.

Políticas de silêncio na declaração universal dos direitos dos animais de 1978.

Rick Afonso-Rocha — 2023-04-24

O presente trabalho é uma análise multidimensional da Declaração Universal de Direitos dos Animais de 1978. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, de teor exploratório. Examina, analiticamente, o discurso presente na dita Declaração, utilizando, principalmente, os estudos de Eni Orlandi a respeito da linguagem e do funcionamento do silêncio no discurso. Questiona, com isso, a relevância do aludido diploma na defesa dos direitos dos animais. Sugere que há um funcionamento sub-reptício de políticas de silêncio a respeito da Declaração, de modo que essa não cumpre um escopo transparente, servindo, ao revés, à conformação ideológica das expectativas em favor dos animais, mediadas pelo discurso jurídico. A Declaração não é normativa, do ponto de vista jurídico, tampouco do ponto de vista político, e não altera o cenário internacional em que está ambientada, funcionando como espécie de compromisso dilatório e imaginário, assentando-se na lógica do capital.

O ANIMAL COMO MEMBRO DA FAMÍLIA E DETENTOR DO DIREITO DE MORADIA COMUM: UMA ABORDAGEM SOBRE A ILEGALIDADE DAS NORMAS CONDOMINIAIS

Heitor Moreira de Oliveira — 2023-06-16

Este artigo tem por objetivo investigar o entendimento jurisprudencial acerca dos direitos dos animais não-humanos membros da unidade familiar multiespécie quando são habitantes de condomínios edilícios. Mais especificamente, o objetivo é verificar a (in)validade jurídica das normas e/ou decisões convencionais (ou unilaterais dos síndicos) que proíbem, de modo genérico, a livre circulação dos animais de companhia nas áreas comuns. A pesquisa é de natureza qualitativa e documental. Para o enfrentamento do tema, buscou-se examinar sentenças e acórdãos prolatados no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, o que se deu por meio de pesquisa pela ferramenta de busca disponível no portal do Sistema de Automação da Justiça (e-SAJ). Os dados empíricos foram cotejados com fontes teóricas oriundas da bibliografia referente ao tema. Ao final, conclui-se que, como qualquer membro da família, os animais têm o direito à moradia junto ao seu núcleo familiar e de usufruir das áreas comuns dos condomínios edilícios (elevadores, escadarias, corredores, etc.), o que vem sendo cada vez mais reconhecido e afirmado nos julgados da Justiça do Estado de São Paulo.

O SACRIFÍCIO ANIMAL EM RITUAIS RELIGIOSOS: UMA REFLEXÃO A PARTIR DO UNIVERSO ATEU E VEGANO

Paula Cals Brugger — 2023-05-11

Neste artigo, calcado em pesquisa bibliográfica, discutem-se alguns aspectos morais e éticos subjacentes às relações entre humanos e animais à luz da Ética das Virtudes e da doutrina consequencialista. Segundo essa última teoria, o resultado das nossas ações deve pautar o comportamento humano, pois, o que importa para os que são afetados por elas são as suas consequências. Por outro lado, a Ética das Virtudes defende o valor das intenções que guiam tais ações, e não as suas consequências. Todavia, os valores que norteiam comportamentos considerados eticamente corretos podem ser arbitrários. Em que pese a demonstração de virtudes morais tradicionais, há práticas respaldadas por religiões e pelo relativismo cultural que causam danos e mortes, sem que haja o consentimento das vítimas. Outrossim, ´boas intenções´ não bastam para que seus praticantes manifestem compaixão para com o sofrimento de suas vítimas, sejam elas humanas ou não. Como a ciência comprova que diversos animais vertebrados e invertebrados são seres sencientes, alguns inclusive autoconscientes, o seu uso, exploração, sofrimento e morte tornam-se moralmente condenáveis. Por essas questões éticas e científicas, o veganismo prega a abolição do uso de animais em quaisquer contextos. A moralidade humana é fruto da Evolução, e as religiões podem ser até nocivas no que toca à consolidação de comportamentos eticamente corretos. Assim, no seio de uma perspectiva vegana e ateia, postula-se a abolição de quaisquer práticas religiosas ou rituais que usem animais, independentemente de serem mortos, uma vez que não existem justificativas éticas ou morais para abrir tal exceção

A evolução da visão biocêntrica no crime de maus-tratos a animais: uma análise comparativa da lei nº 9.682/2023 do município do Salvador e o plc nº 4.206/2020 com a lei nº s6769c de Nova York.

Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro — 2023-04-16

Trata-se de artigo que tem por finalidade a análise da Lei do Município do Salvador nº 9.682/2023 e do PLC nº 4.206/2020, buscando comparar a redação de tais diplomas com a experiência estrangeira, especificamente a Lei nº S6769c de Nova York. Objetiva-se, a partir dessa comparação, responder à seguinte pergunta problema: a Lei do Município do Salvador nº 9.682/2023 e o PLC nº 4.206/2020 são expressão do paradigma biocêntrico, ou se trata de dispositivos que refletem a cultura antropocêntrica? Para responder a este questionamento, discorreu-se neste trabalho sobre o paradigma antropocêntrico, suas raízes culturais e a evolução da compreensão do meio ambiente e as relações humanas com os demais seres, desaguando no paradigma biocêntrico (ou ecocêntrico). Em seguida, verificou-se a prática de tatuar e colocar piercings em animais como expressão da disponibilização dos corpos dos bichos, na perspectiva da visão de propriedade, para, em seguida, verificar a mudança de compreensão para a qualificação da conduta como crime de maus-tratos. Ao final, apresentou-se a redação da Lei municipal (Lei nº 9682/2023) e do projeto de lei da Câmara dos deputados (PLC 4206/2020) traçando um paralelo com a lei de Nova York (Lei nº S6769c) apontando as falhas na legislação brasileira e apresentando sugestões de melhoria da redação, concluindo que a lei pátria ainda se encontra permeada pela cultura antropocêntrica. Empregou-se nessa pesquisa o método hipotético-dedutivo de Karl Popper, a partir de uma revisão bibliográfica e jurisprudencial com abordagem qualitativa.

Animais geneticamente modificados e sua relação com seres humanos

Thayane Martins Rocha Cordeiro — 2023-07-21

O presente artigo tem como objetivo levantar questões relacionadas à bioética, no trato com os animais, especificamente os animais geneticamente modificados. Pontos importantes do conceito de ética e bioética, com base nas definições antropocêntricas, são abordados para um melhor entendimento, assim como os princípios e ideais que são desejados. Sob essa ótica, apresentam-se assuntos ligados ao bem-estar animal ao direito à vida animal digna. A legislação vigente (federal e estrangeira) também é citada, a fim de fundamentar juridicamente a discussão. Por fim, conclui-se pela necessidade de alterações normativas e culturais, para preservar o direito dos animais em ter uma vida respeitável e digna. Para a consecução dos objetivos, utilizar-se-á o método de pesquisa descritivo-qualitativa, em conjunto com o levantamento bibliográfico e doutrinário, entre as áreas do Direito e da Medicina Veterinária.

MAUS-TRATOS CONTRA OS ANIMAIS: UMA ANÁLISE DA EFETIVIDADE PUNITIVA EM GOIÁS

Thiago Henrique Costa Silva — 2023-06-18

Esta pesquisa, de forma dialógica e dedutiva, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, associada a análise jurisprudencial, visa estudar a efetividade punitiva nos casos que envolva crimes de maus-tratos contra os animais, com recorte geográfico em Goiás. Parte-se do pressuposto de que a proteção aos direitos dos animais é crescente no Brasil, com a especialização das forças policiais e do ministério público ambiental ou mesmo com a criação de varas especializadas, em consonância com a ampliação do arcabouço normativo de proteção, a exemplo da Lei n. 14.064/2020. Para tanto, aborda o histórico da percepção dos seres humanos a respeito dos animais, considerando seu tratamento e as relações homem-animais. Em seguida, apresenta princípios que regem os direitos dos animais não humanos e avalia a previsão legal da lei de crimes ambientais concernente aos animais. Por último, analisa dados de jurisprudências do Tribunal de Justiça de Goiás, entre os anos de 2018 e 2023, discutindo as decisões judiciais. Infere-se que as cifras verdes relacionadas aos crimes faunísticos são numerosas e que os casos em que os maus-tratos são levados ao Tribunal de Justiça de Goiás tem penas inexistentes ou substituídas por penas pecuniárias ou similares, exceto quando associados a outros delitos. Assim, em que pese o avanço legislativo no que tange aos direitos ambientais, na atribuição da reponsabilidade penal prevalece o paradigma antropocêntrico, deixando a natureza à margem da lei.

Entre jalecos e togas: um ensaio sobre Ciências, Desastres e Processo. O que o jurista tem a ver com isso?

Hermes Zaneti Junior — 2023-06-17

Este artigo coloca em discussão o papel das ciências jurídicas em um cenário de busca pela verdade em contextos de recorrentes desastres. Se as ciências têm um papel fundamental no esclarecimento da ocorrência de tais eventos, o posicionamento do direito não é diferente, especialmente porque é sua responsabilidade o fortalecimento dos direitos humanos, sempre ameaçados e em constante luta social por afirmação e reconhecimento. O trabalho se baseou nas perspectivas de epistemologia e de ciência delineadas por Bruno Latour, que mergulhou em laboratórios de ciências duras tentando compreender o caminhar dos cientistas em busca da verdade. Como o direito faz ciência no cenário dos desastres? Como o mundo atual solucionará problemas advindos dos desastres que se mostram globais e exigem uma esfera pública global de enfrentamento? Há uma função global a ser exercida pela ciência e pelo direito? Essa última indagação tem como pressuposto o pensamento de Luigi Ferrajoli. O método, o processo e a (in)justiça surgem como categorias indispensáveis na análise daquilo que consideramos necessário à aproximação entre togas e jalecos: o reconhecimento dos limites do direito e o auxílio do laboratório ao tribunal em uma perspectiva espacial que ultrapassa o local de ocorrência do(s) evento(s) tido(s) como desastre(s).

DIREITOS DA NATUREZA NA JURISPRUDÊNCIA EQUATORIANA: CASO LOS CEDROS, A FLORESTA COMO SUJEITO DE DIREITOS

Marcela de Avellar Mascarello — 2023-07-06

A racionalidade que segrega sociedade/natureza teve grande apoio do direito para se consolidar. Cabe à sociedade, mas também ao direito, se reinventar e superar essa lógica. A partir da década de 1960 os direitos da natureza passaram a ser um tema em discussão entre cientistas e ambientalistas, gerando uma pressão política. No entanto, essa pauta sempre se fez presente na vivência indígena, os quais apesar das tentativas de epistemicídio nunca se desvincularam da natureza. O problema é que a cultura colonial nunca deixou com que essas vozes ressoassem. Apenas com muita luta social foi possível o avanço em alguns países. É o caso do Equador que um processo insurgente possibilitou a participação dos povos indígenas na Constituinte daquele país, resultando no reconhecimento dos direitos da natureza; Pacha Mama. Ainda, que esses direitos tenham sido formalmente consagrados na Carta Magna, muitas vezes são tratados como meros ideais pelos políticos, empresários e juízes. Em 2021 a sentença do caso Los Cedros firma esse direito. O objetivo deste artigo, então, é discutir a consolidação dos direitos da natureza no Equador a partir da sentença que reconheceu a floresta Los Cedros como um sujeito de direitos. A metodologia é de estudo de caso e utiliza técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que se trata de um caso paradigmático que tem muito a contribuir para ampliar a aplicabilidade dos direitos da natureza no Equador e serve, também, de precedente para o avanço do tema no debate internacional e na pesquisa jurídica.

ORDENS DE HABEAS CORPUS PARA PRIMATAS NÃO HUMANOS NOS ESTADOS UNIDOS E O PROJETO DE DIREITOS NÃO HUMANOS

Michael J. Lynch — 2023-08-01

Questões relacionadas aos direitos dos animais (não humanos) têm sido cada vez mais abordadas na literatura criminológica devido ao crescente interesse na criminologia verde. Frequentemente, dentro da criminologia, questões sobre os direitos dos animais têm sido abordadas principalmente a partir de pontos de vista filosóficos, que omitem como os direitos dos animais são tratados de forma mais concreta por meio do sistema legal. Essa orientação filosófica em relação aos direitos dos animais, embora importante, tem levado à negligência das formas pelas quais esses direitos podem ser promovidos por meio de meios legais. Este artigo aborda esse último ponto explorando o uso dos writs de habeas corpus para animais promovido por Steven Wise e pelo Nonhuman Rights Project (NhRP) nos Estados Unidos. Grande parte dos esforços do NhRP tem sido dedicada aos primatas não humanos, e, de acordo com essa abordagem, esta avaliação foca a atenção nos esforços legais para proteger os direitos dos primatas não humanos. Além dos esforços do NhRP, outras possibilidades de utilizar a lei para obter direitos para os animais nos Estados Unidos são examinadas. Embora este artigo se concentre nas circunstâncias nos Estados Unidos, vários países empregam tais writs ou mecanismos legais semelhantes.