TEORIA DAS CAPACIDADES JURÍDICAS ANIMAIS

Resumo

O artigo propõe uma teoria dogmática para discriminar os direitos dos animais não
humanos, de acordo com as suas capacidades jurídicas atribuídas pelo ordenamento jurídico
brasileiro. Partindo do pressuposto que, pela lei brasileira, animais são sujeitos de direitos
desprovidos de personalidade jurídica, classificam-se os animais em três níveis, a partir dos
direitos que os membros de cada um deles possui, utilizando-se, como critério de distribuição,
a atribuição normativa do direito à vida. Assim, analisando-se fontes normativas e
jurisprudenciais nacionais, apresenta as características dos níveis de capacidade jurídica plena,
de capacidade jurídica plena reduzível e de capacidade jurídica reduzida, apontados os grupos
de animais que pertencem a cada nível. Na sequência, analisa dois temas decorrentes dos níveis
de capacidade jurídica animal: a capacidade de fato dos animais e a sua representação legal. A
teoria das capacidades jurídicas animais, muito embora seja dogmática, não deixa de antever
possibilidades mais emancipatórias para os animais no futuro. A conclusão é no sentido de que
a sistematização dos direitos animais é indispensável para garantir decisões judiciais mais
íntegras e coerentes, de modo a favorecer, racionalmente, a judicialização do Direito Animal,
como forma de inclusão desses seres vivos em uma comunidade moral mais ampla. A
metodologia empregada na pesquisa foi a dedutiva, a partir do levantamento bibliográfico sobre
os temas relacionados à problemática levantada pelo ensaio.