DIREITO PARLAMENTAR, QUESTÃO ELEITORAL E A RELAÇÃO CIÊNCIA/LEI: BÚSSOLAS NA INSTITUIÇÃO DE POLÍTICAS E LEGISLAÇÃO ANIMAIS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.9771/rbda.v19i0.58945

Keywords:

Português

Abstract

The examination of laws, in most cases, tends to assess the ultimate result of legislative production. Inquiries about how the procedures chosen in the houses, the promises made, the rhetorical quality, and the ability of parliamentarians to form coalitions contribute to a given diploma are not so common. Faced with this scenario, this study aims to coordinate efforts to understand the parliamentary production of diplomas on fauna, based on the following issues: (i) how do electoral and legislative cultures contribute to the production of reasons in animal politics and legislation? (ii) to what extent do the sciences dedicated to fauna approach legislative material? The debates on how the interaction between electoral and parliamentary dynamics impacts laws on animal protection and how both incorporate studies dedicated to this theme are structured in a first moment. Following that, the main reasons in sectorial legislations are analyzed. For each stage of this reflection, a specific methodological approach was defined. In the first stage, the method of narrative literature review was adopted, seeking to understand these branches of law based on the material factors that underlie them; in the second, a documentary analysis of legislations and their drafts was carried out, an empirical review of some legislative debates to enhance the previously seen discussions.

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Author Biography

Marcelo Rodrigues dos Reis, UEG

Bacharel e licenciado em História pela Universidade de Brasília (2001). Mestre em História pelo Programa de Pós-Graduação do Departamento de História da Universidade de Brasília (2004). Doutor em História pelo Programa de Pós-Graduação do Departamento de História da Universidade de Brasília (2008). Graduado em Comunicação Social, com ênfase em Jornalismo, pelo UniCEUB - Centro de Ensino Universitário de Brasília (1997). Atualmente, professor do quadro efetivo da Universidade Estadual de Goiás. Desenvolvo pesquisas e docência em nível superior nas áreas de História do Brasil, História das Religiões, Teoria da História, História Medieval e Estudos Culturais.

Lattes ID: http://lattes.cnpq.br/3233829549749921

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Published

2024-05-04

How to Cite

Montenegro dos Reis, R. F., & Rodrigues dos Reis, . M. . (2024). DIREITO PARLAMENTAR, QUESTÃO ELEITORAL E A RELAÇÃO CIÊNCIA/LEI: BÚSSOLAS NA INSTITUIÇÃO DE POLÍTICAS E LEGISLAÇÃO ANIMAIS . Brazilian Animal Law Journal, 19(2), V052402. https://doi.org/10.9771/rbda.v19i0.58945