Revista Brasileira de Direito Animal

Filho de quatro patas-Pensão alimentícia nos casos de custódia unilateral dos animais domésticos

Lavínia Almeida Souza, Tanise Zago Thomasi — ter, 02 ago 2022 00:00:00 +0000

As famílias multiespécies se tornaram comuns em nossa sociedade e, em decorrência deste fato, problemas apenas analisados nos modelos tradicionais familiares começaram a surgir no judiciário. Devido a isto, o destino do pet após o divórcio do casal começou a ter a mesma relevância que o do destino do filho humano, trazendo à tona a discussão sobre a pensão alimentícia. O principal objetivo do trabalho é a análise da possibilidade de aplicar ao animal doméstico, na figura de membro da família, o mesmo direito que seria cabível a uma criança e ou adolescente, neste caso, o instituto da pensão alimentícia diante da custódia unilateral. A metodologia adotada na produção do trabalho foi quali-quantitativa, sendo realizada a revisão de literatura pelas ferramentas do Google Acadêmico, bem como teses de doutorado, dissertações de mestrado e artigos científicos. Foram também realizadas pesquisas jurisprudenciais a fim de entender o pensamento mais predominante adotado pelos operadores do direito. Sendo assim, ficou possível visualizar que a aplicação da pensão alimentícia para os animais domésticos não é apenas uma medida da mais lídima justiça como também é possível, sendo sempre que necessário, imposta ao “pai” que possui o direito de visita na custódia unilateral do animal não humano.

Dignidade animal na justificação dos direitos animais

Carlos Frederico Ramos de Jesus — sex, 22 jul 2022 00:00:00 +0000

Este artigo aborda a consistência da ideia de dignidade na justificação dos direitos animais. Por influência de Kant, a dignidade é vista como atributo exclusivo do ser humano, em virtude de sua racionalidade e autonomia. Este atributo pode ser estendido aos animais? O trabalho mostrará como quatro filósofos da ética animal enfrentaram esse problema: Peter Singer, Tom Regan, Gary Francione e Christine Korsgaard. Veremos como a senciência, em Singer, embasa a igual consideração de interesses entre animais e seres humanos, sem, no entanto, atribuir direitos àqueles. Regan parte de outro fundamento: os animais devem ter direitos porque são sujeitos de uma vida. Francione considera confuso e restritivo o critério utilizado por Regan, reabilitando a senciência e defendendo que todos os animais sencientes devem ser invioláveis. A inviolabilidade traduz-se na personalidade: os animais devem ser pessoas para não serem utilizados como propriedade. Korsgaard concorda que a senciência é o critério para que animais devam ser sujeitos de direito, aduzindo que são fins em si mesmos tão somente pela senciência. Diferentemente dos seres humanos, porém, são fins em si mesmos em sentido passivo, o que não os impede de terem dignidade, no sentido kantiano. Ao reinterpretar Kant, Korsgaard articula o vínculo entre senciência e dignidade, permitindo falar-se em dignidade animal como fundamento, filosoficamente embasado, dos direitos animais.

Expressionismo e animalidade: reconsiderando os direitos subjetivos a partir da biopolítica

Leonardo Monteiro Crespo de Almeida — seg, 18 jul 2022 00:00:00 +0000

O objetivo dessa pesquisa fora o de desenvolver uma abordagem dos direitos subjetivos no horizonte da problemática jurídica do animal, sobretudo no que diz respeito às diferentes formas pelas quais ele surge diante do direito. O artigo recorreu ao conceito de expressão, extraído de Edward Mussawir, para ressaltar a dimensão criativa e tecnológica subjacente às categorias jurídicas. Em que medida o caráter expressivo das categorias jurídicas nos permite considerar a atribuição de direitos subjetivos a entes não-humanos? O artigo sustenta que, considerando a expressividade das categorias jurídicas, essa possibilidade é viável tendo em vista que as múltiplas caracterizações das formas de vida não obedecem a nenhuma determinação ou essência que não aquela estabelecida no decorrer da prática do direito. Desta maneira, a presente pesquisa pretendeu dissociar os direitos subjetivos de um antropocentrismo que tende a lhe ser frequente para, desta maneira, reconsiderá-los a partir da sempre persistente presença da animalidade no decorrer da prática do direito.

Reforma tributária, imposto ambiental e a tutela dos animais

Paulo Roberto Lyrio Pimenta — qui, 28 jul 2022 00:00:00 +0000

Tramita atualmente no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição, nº 45/2019, que objetiva realizar uma reforma profunda na tributação sobre o consumo. No bojo desta proposição legislativa, pretende-se, também, facultar a instituição pela União de impostos seletivos, de caráter extrafiscal, para evitar o consumo de bens e serviços que provoquem externalidades negativas. Essa novidade, caso venha a ser aprovada, possibilitará a instituição em nosso ordenamento, em caráter pioneiro, de impostos ambientais que busquem estimular a prática de comportamentos que reduzam ou eliminem a degradação ambiental. Esse tipo de tributo poderá possibilitar, ainda, a tutela da fauna, por via reflexa, a depender do tipo de imposto que vier a ser criado e, por conseguinte, da materialidade escolhida pelo legislador. O presente estudo busca examinar essas novidades, tentando delimitar o uso do tributo como instrumento de tutela da fauna. Por meio da pesquisa bibliográfica e do método dedutivo, buscar-se-á ao final apresentar sugestões para que essa importante proposta possa servir de significativo instrumento de proteção aos animais.

A dignidade humana e da natureza: análise do Recurso Especial nº 1.797.175-SP à luz do transconstitucionalismo

Leonardo Leite Nascimento, Fernando Joaquim Ferreira Maia — sex, 22 jul 2022 00:00:00 +0000

A dignidade humana é um conceito construído por Kant, em que o ser humano goza de domínio e relevância sobre tudo o que existe no planeta. Com a crise ecológica, reflexo da complexidade da sociedade moderna, a relação vida-homem-natureza está sendo repensada, refletindo na ampliação da proteção jurídico-constitucional do meio ambiente e no reconhecimento de Direitos da Natureza, na ordem jurídica de muitos Estados. O objetivo da pesquisa foi o de analisar o REsp nº 1.797.175-SP, no sentido de se buscar o equilíbrio na relação homem e natureza para que ambos possam bem viver. O método adotado de análise foi o próprio transconstitucionalismo como racionalidade transversal entre a ordem jurídica estatal brasileira e as ordens jurídicas de outros Estados. A partir desta racionalidade, foram utilizadas bibliografia e decisões judiciais, relativas à projeção de direitos sobre a dignidade humana e a natureza, como instrumentos de coleta de dados. Concluiu-se que o reconhecimento da dignidade humana e não humana é ambíguo e não é suficiente para garantir os direitos das presentes e das futuras gerações, em especial, no tocante ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Isto ocorre mesmo quando a tutela jurídica-constitucional do meio ambiente considera a dimensão ecológica da dignidade humana e, por meio do diálogo transconstitucional com outras ordens jurídicas estatais, a dignidade da natureza em si, inclusive, como sujeito de direitos próprios.

O dever de assistência financeira aos animais não humanos, quando reconhecida a conformação familiar multiespécie

Rafaela Cândida Tavares Costa, Deilton Ribeiro Brasil — sáb, 19 nov 2022 00:00:00 +0000

Este trabalho versa acerca da possibilidade do reconhecimento do dever de assistência e prestação de alimentos a animais não humanos, principalmente, no plano da família multiespécie. É sobre o reconhecimento da natureza jurídica de auxílios econômicos ou prestação de alimentos a animais não humanos, quando da dissolução da união estável, divórcio ou separação, por parte de um dos tutores, que versa a presente pesquisa. Adotou-se, para tanto, como procedimento, a análise documental e a revisão bibliográfica; e como método de inferência o dedutivo e como recorte a decisão da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que deu provimento ao recurso de uma mulher que pleiteou uma assistência financeira para seus animais de companhia, em face de seu ex-consorte. Com relação aos resultados alcançados percebeu-se uma impossibilidade factual da atribuição de natureza jurídica alimentícia a este auxílio econômico.

A INDÚSTRIA DO AGRONEGÓCIO E AS PRÁTICAS DA SUINOCULTURA, À LUZ DA FORÇA NORMATIVA DA PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS

Marina Weiss Gonçalves, Silvio Alexandre Fazolli — seg, 07 nov 2022 00:00:00 +0000

The main objective of this article is to analyze the practices of Brazilian pig farming and
the mistreatment and cruelty exercised by the activity. Using the hypothetical-deductive method, the
work addresses socio-environmental aspects that involve the agribusiness industry, especially the
myth that only animal meat provides the necessary nutrients to the human body and the strength of
agribusiness, an activity with significant participation in the economy. It brings the capitalist factors
of production involved in swine farming and also analyzes the normative force that holds the
protection of animals, in the light of the constitutional provisions contained in articles 170, VI and
225, §1, VII, CF, which ensure animals protection against cruel practices and observance, by the
economic order, to the defense of the environment as a principle.

Como Pensar o Estatuto Ético dos Animais. O Primado da Imparcialidade na Teoria Moral de Tom Regan e a Crítica Ecofeminista

Manuel Teles — qui, 28 jul 2022 00:00:00 +0000

Este artigo procura elucidar o protagonismo central que a imparcialidade assume na teoria ética do filósofo Tom Regan, amplamente reputado como um dos melhores defensores contemporâneos da valoração moral dos animais. Mediante o confronto com a crítica das ecofeministas, várias considerações metaéticas são avançadas no sentido de evidenciar os méritos da perspectiva reganiana sobre o modo como devemos pensar o estatuto moral dos animais à luz do conceito de imparcialidade.

DIGNIDADE DA PESSOA NÃO HUMANA E O HABEAS CORPUS DO EQUINO FRANCO DO PEC: UM NOVO PARADIGMA PARA A TUTELA DE DIREITOS DOS ANIMAIS NO BRASIL?

Débora Ferrazzo, Daniel Raizer Fiamoncini, Fernando Hahnemann — qui, 01 dez 2022 00:00:00 +0000

No ano de 2020 foi concedido o primeiro habeas corpus no Brasil, cujo paciente fosse um animal não humano. Essa decisão se deu num período de aumento exponencial do uso desse expediente para defesa de novos direitos, o que enseja a problemática relativa à possibilidade de emergência de um novo paradigma que rompa com a centralidade da vida humana e reificação das demais (antropocentrismo). Objetiva-se analisar a importância desse caso para a defesa dos direitos dos animais e para a transformação do sistema positivo de direito, iniciando por uma caracterização do antropocentrismo jurídico, “estranhada” por suas próprias contradições históricas e pela perspectiva da dignidade da pessoa não humana, seguindo por um estudo comparativo de habeas corpus admitidos ou concedidos para animais não humanos em diferentes países e concluindo com o estudo monográfico do caso Franco do Pec e seu potencial impacto na ordem e cultura jurídica brasileira. Adota-se método dedutivo de abordagem, combinando estudos comparativo e monográfico, como métodos de procedimento, e técnica bibliográfica de pesquisa, pautada em fontes indiretas: teóricas e documentais legais. As teorias adotadas derivam de distintos campos de conhecimento, caracterizando um aporte interdisciplinar. Como plano de fundo, pretende-se contribuir para uma teorização engajada, apta a instrumentalizar a militância de defesa dos direitos dos animais não humanos, tomando para tanto, a vida digna como fio condutor do trabalho, critério último de interpretação em todas as etapas da análise.

O RESET GLOBAL: UM CAMINHO PARA A TRANSHUMANIDADE

Claudia Loureiro — seg, 14 nov 2022 00:00:00 +0000

A crise humanitária desencadeada pela pandemia provocou reflexões importantes a respeito da necessidade de mudança de paradigma da postura da comunidade internacional no ambiente pós-pandêmico, em especial no sentido da ressignificação de standards consolidados sob a influência da perspectiva antropocêntrica, que norteou a relação do ser humano com a natureza. Nesse contexto, para se consolidar a justiça global, o trabalho propõe como objetivo geral o instituto jurídico da transhumanidade, tendo como objetivo específico o estudo do reset humanitário para a consolidação da cidadania global multicultural e intercultural. Com a utilização do método dedutivo, com procedimento documental e abordagem doutrinária, jurisprudencial e legislativa, o artigo pretende confirmar a premissa de que existe a necessidade de se realizar o reset humanitário e a justiça global para concluir que a humanidade é capaz de transcender a si mesma e de se reconectar com a unidade que lhe é inerente enquanto tribo global. O resultado da pesquisa concentra-se na contribuição científica em relação ao instituto jurídico denominado no artigo de transhumanidade. Assim, o problema central do trabalho é a institucionalização jurídica da transhumanidade de acordo com os princípios da dignidade, da solidariedade global e da fraternidade universal.

O Caso do derramamento de óleo na costa brasileira

Natalie Coelho Lessa, Júlio Cesar de Sá da Rocha — sex, 02 dez 2022 00:00:00 +0000

O caso do derramamento de óleo na costa brasileira em 2019 impõe a tarefa de encontrar soluções jurídicas para os inúmeros crimes ambientais que vêm configurando no Brasil o problema estrutural do “Estado de Coisas Inconstitucional Ambiental”. O ano de 2020 começou com o derramamento de óleo mais extenso e severo já registrado na história do Brasil, na bacia do Atlântico Sul e em regiões costeiras tropicais em todo o mundo. Comunidades Tradicionais pesqueiras ficaram mais de seis meses sem poder trabalhar e se alimentar por causa da contaminação da água - expressando a faceta da “necroecopolítica”. Posteriormente a pandemia da COVID-19 se alastrou, com dados atuais de 664 mil pessoas mortas no Brasil e mais de 6 milhões no globo. Na escolha do caso constata-se o baixo número de produções jurídicas escritas sobre a catástrofe que vem sendo tratada com o silêncio eloquente (beredtes Schweigen) das autoridades, e também, o desafio de pensar soluções ambientais estruturais e não apenas indenizatórias de curto prazo. Trata-se de crime ambiental que ocorreu em alto mar, mas que impactou diretamente na economia, na soberania alimentar e no ambiente cultural de milhares de pessoas do litoral brasileiro. Uma violência econômica, mas também simbólica e existencial.