Revista Brasileira de Direito Animal

ADI DA VAQUEJADA E O EFEITO BACKLASH NO RECONHECIMENTO LEGISLATIVO DOS ANIMAIS COMO SUJEITO DE DIREITO

Mariana Barbosa Cirne, Ana Carolina Coelho Santos — qua, 04 jun 2025 00:00:00 +0000

A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4983 reconheceu novo padrão ético-moral de tratamento não cruel aos animais, seres reconhecidamente sencientes. Com base no inciso VII do § 1º do artigo 225 da Constituição, que veda a prática de atos cruéis aos animais, o STF declarou inconstitucional a Lei nº 15.299/2018 do Estado do Ceará, que regulamentava a vaquejada como prática desportiva e cultural. O STF entendeu que apesar de ser considerada manifestação cultural, não mais estaria em consonância com esse novo padrão ético-moral. Tal decisão, contudo, ensejou uma reação popular e do Poder Legislativo. O Congresso Nacional aprovou a Lei nº 13.364, de 2016, e a Emenda Constitucional nº 96, de 2017, em sentido diametralmente oposto. Ocorreu o efeito backlash. Neste debate, este artigo pretende identificar se também houve o efeito backlash na tramitação do Projeto de Lei nº 6054/2019, que busca reconhecer os animais como sujeitos de direito. Por meio de pesquisa descritiva e qualitativa, conjugando métodos de revisão bibliográfica, jurisprudencial, aliada a levantamento de dados do processo legislativo, a pesquisa concluiu que se materializou o efeito backlash da ADI da vaquejada nos debates do Projeto de Lei nº 6054/2019, com atraso e menor reconhecimento de direito aos animais.

A SUBJUGAÇÃO DOS ANIMAIS NAS RELAÇÕES SOCIAIS E NAS RELAÇÕES TÉCNICAS DE PRODUÇÃO NO MODO CAPITALISTA

Luzia de Kassia Rocha de Souza — qui, 14 ago 2025 00:00:00 +0000

O objetivo central deste trabalho é explanar como a crueldade contra os animais de produção converge na acumulação capitalista. Construído a partir de pesquisa bibliográfica, o artigo reflete sobre a prevalência do antropocentrismo nas relações sociais de produção e sobre a subjugação especista nas relações técnicas de produção. Nesse sentido, é possível inferir que a crueldade contra os animais, no modo de produção capitalista, resulta da produção em ampla escala para a acumulação capitalista. Explana-se que a produção em ampla escala é possibilitada pela tecnologia aplicada na ampliação dos meios de produção, impulsionando a demanda exacerbada por matéria-prima (que são os animais abatidos), transformada em mercadoria no processo de produção capitalista. Sendo assim, quanto maior a demanda por matéria-prima, maior é a densidade de animais vivos no trânsito, confinados, mutilados, com hematomas, ferimentos, ossos quebrados, em sofrimento e abatidos. Portanto, a crueldade contra os animais faz parte do processo de acumulação capitalista.

JUSFILOSOFIA E OS DIREITOS DOS ANIMAIS: UMA PERSPECTIVA HISTÓRICA E SUA RELEVÂNCIA NO CONTEXTO CONTEMPORÂNEO

Valdenio Mendes de Souza, José Adércio Leite Sampaio — ter, 17 jun 2025 00:00:00 +0000

Este artigo explora a relação entre a Jusfilosofia e os direitos dos animais no Brasil, analisando como as abordagens filosóficas do Direito Ambiental contribuem para a proteção animal e discutindo os desafios enfrentados nesse campo. O texto aborda as teorias e correntes jusfilosóficas, tanto no contexto histórico quanto contemporâneo, que sustentam a proteção dos animais, a evolução dos direitos dos animais no cenário jurídico brasileiro, por meio de legislações e decisões judiciais, e as tensões éticas e práticas que envolvem o reconhecimento dos animais como sujeitos de direito. O objetivo desta pesquisa é examinar a relação entre o conceito de Jusfilosofia e os direitos dos animais, desde as primeiras ideias filosóficas na Grécia Antiga até as concepções modernas. Além disso, busca-se discutir a relevância desse conceito no Direito Ambiental, compreendendo como ele pode fortalecer o entendimento jurídico e ético necessário para a proteção dos animais no Brasil. Para a realização deste estudo, adotou-se uma abordagem qualitativa de natureza bibliográfica, com pesquisa em periódicos, artigos, monografias, livros e legislações sobre o tema. As considerações finais apresentam um resumo dos principais pontos discutidos ao longo do trabalho, além de sugestões e análises sobre o tema.

A PROPOSTA DE REFORMA DO CÓDIGO CIVIL: O DIREITO DOS ANIMAIS EM EVIDÊNCIA

Cleber Affonso Angeluci, Rafael Biagi da Costa — ter, 17 jun 2025 00:00:00 +0000

Trata-se de pesquisa referente ao direito dos animais e sua relação com a proposta da reforma do Código Civil. Sua finalidade é observar o atual estágio desse direito e a evidência desse direito na proposta de reforma do Código Civil. Para isso, faz-se a análise de alguns tópicos fundamentais. O primeiro capítulo é a delimitação de quem são os sujeitos de direito na ordem civil e se, por óbvio, os animais estão alocados ou podem estar nessa posição. Em um segundo momento, aufere-se o atual estágio legiferante do direito civil acerca desses direitos, analisando o cenário internacional e comparando-o com a proposta de reforma do referido Código. Por fim, estuda-se os principais casos que dão suporte ao direito dos animais na jurisprudência brasileira, observando seu tratamento jurídico pelos julgadores e suas concepções acerca do direito animal. Assim, espera-se para o leitor uma completa abordagem entre doutrina, lei e jurisprudência sobre a temática trabalhada.

TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES E A INEFICÁCIA DA LEI N. 9.605/98: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DA SENCIÊNCIA E DO DIREITO ANIMAL.

Helena Cinque, Tereza Rodrigues Vieira — seg, 11 ago 2025 00:00:00 +0000

O artigo investiga a ineficiência da Lei n. 9.605/98 diante do tráfico de animais
silvestres no Brasil, terceira prática ilegal criminosa mais lucrativa, após o tráfico de drogas e
armas. O Brasil abriga uma das maiores biodiversidades do mundo, contudo, o tráfico de sua
fauna continua crescendo, comprometendo o ecossistema e ameaçando a conservação das
espécies. O problema central reside na inadequação das penas previstas pela legislação
vigente, incapazes de refletir a gravidade desse crime e coibir efetivamente essa atividade
ilegal. Como metodologia, adota-se uma análise crítico-reflexiva baseada em pesquisa
bibliográfica e documental, confrontando as limitações da legislação ambiental brasileira com
teorias contemporâneas do direito animal. O artigo explora, em perspectiva teórica, a
interseção entre o direito ambiental e o direito animal, defendendo a necessidade de um
enfoque biocêntrico que reconheça os animais como seres sencientes, titulares de direitos e
dignidade própria. Conclui-se pela urgência de uma revisão legislativa que inclua a criação de
uma tipificação penal específica e adequada para o tráfico de animais silvestres, fortalecendo
as medidas protetivas e contribuindo para a efetiva preservação da biodiversidade brasileira.

O DESVENDAR DO VÉU DE MAYA: UNIVERSALIDADE, HISTORICIDADE E EXPANSÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO CONTEXTO ANTI-ESPECISTA

Mateus Rocha de Lisboa — sex, 27 jun 2025 00:00:00 +0000

A presente pesquisa possui como tema a análise da origem filosófica do Direito Animal. Constatando que essa seara jurídica existe e possui autonomia, o problema que emerge volta-se para a apreensão dos motivos que levaram à sua criação. Para este estudo foi utilizado método hipotético-dedutivo, testando as hipóteses acima expostas para se alcançar conclusão validamente possível. Além disso, esta pesquisa buscou analisar as normas de Direito Animal como espécies integrantes da categoria de direitos fundamentais. Concomitantemente, no âmbito filosófico, a investigação acerca da origem desse ramo jurídico assenta-se na produção de Arthur Schopenhauer, especialmente no que se refere a distinção entre vontade e representação, ao conceito de Véu de Maya e a análise do princípio da individuação. Por fim, a centralidade da dignidade existente nos animais não-humanos pode indicar que o Direito Animal é obra de algum grau de conscientização humana a respeito da complexidade das mais diversas formas de vida.

O DIREITO DOS ANIMAIS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA: O DEVER DO ESTADO NA PROTEÇÃO DOS CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - SC

Christiane Heloisa Timm Kalb, Yasmin Bregeron Flores — sex, 27 jun 2025 00:00:00 +0000

O artigo analisa a atuação estatal na proteção de cães e gatos, com foco nas políticas públicas implementadas em Florianópolis - SC. Na capital catarinense políticas como programas de castração, campanhas de adoção e medidas educativas vêm sendo fundamentais para reduzir o abandono e os maus-tratos a animais. Os resultados indicam que a cidade tem se destacado na promoção do bem-estar animal, mas enfrenta desafios relacionados à aplicação prática das normas, à conscientização da população e à escassez de recursos. A pesquisa utilizou a metodologia de revisão bibliográfica, examinando legislações, jurisprudências e ações municipais, especialmente as desenvolvidas pela Diretoria de Bem-Estar Animal (DIBEA). Conclui-se que o fortalecimento das estruturas de fiscalização e a ampliação das políticas públicas são cruciais para consolidar os direitos dos animais, apontando Florianópolis como referência para outros municípios.

DA ENERGIA RENOVÁVEL À PROTEÇÃO DA FAUNA SILVESTRE: A NECESSIDADE DE MINIMIZAR OS IMPACTOS DOS PARQUES EÓLICOS SOBRE OS MORCEGOS

Fernanda Furlan Giotti, Luiza Araújo Costa — ter, 05 ago 2025 00:00:00 +0000

Atualmente, mais de oito bilhões de pessoas dividem o espaço terrestre, conforme levantamento da ONU de 2024, e essa expansão populacional gera uma crescente demanda por produção de energia, a qual precisa ocorrer de forma limpa e renovável para garantir um futuro possível. Os parques eólicos desempenham um papel importante na transição energética, mas ainda exigem pesquisas e aprimoramentos, especialmente no que diz respeito à fauna silvestre. Por essa razão, este artigo demonstra o impacto dos parques eólicos sobre a vida dos morcegos, com foco na eficácia e na necessidade de implantar um arcabouço legislativo protecionista em âmbito nacional. Para isso, o estudo analisa as premissas da energia eólica e seus efeitos sobre os morcegos, abordando, em seguida, possíveis soluções técnicas e a urgência de um marco legal voltado à proteção desses animais. O trabalho adota o método indutivo, utilizando a técnica de análise bibliográfica, com refinamento na busca por categorias científicas específicas. Concluímos que é possível minimizar os danos que os parques eólicos causam aos morcegos, sendo plenamente viável compatibilizar a produção dessa matriz energética com a preservação da vida animal, desde que se adote um licenciamento ambiental coeso, fundamentado em uma legislação técnica e direcionada à proteção da fauna.

JUSTIÇA INTERESPÉCIES NO COSMOS: A PROTEÇÃO JURÍDICA DOS ANIMAIS NA EXPLORAÇÃO ESPACIAL

Rogério Santos Rammê, Edvaldo dos Santos Silva — ter, 11 nov 2025 00:00:00 +0000

Este artigo examina a utilização de animais em missões espaciais, à luz do Direito Internacional do Espaço e das reflexões éticas contemporâneas. Desde as primeiras experiências da corrida espacial, animais têm sido submetidos a testes em ambientes extraterrestres sem respaldo jurídico adequado, refletindo uma lacuna normativa e um viés antropocêntrico nas estruturas legais vigentes. A pesquisa, de natureza bibliográfica, revela que os principais tratados internacionais, como o Tratado do Espaço Exterior de 1967, não contemplam a proteção desses seres sencientes. Diante do avanço das tecnologias aeroespaciais, da perspectiva de colonização da Lua e de Marte e do protagonismo crescente de empresas privadas no setor, torna-se urgente repensar o arcabouço jurídico espacial. Defende-se a criação de um regime jurídico interespécies, com base em princípios como a precaução, a responsabilidade intergeracional e o reconhecimento da senciência animal. Conclui-se que o progresso científico e tecnológico deve estar comprometido com a justiça ecológica e interespécies, inaugurando uma nova era de responsabilidade ética na exploração do cosmos.

CASO SPEDIDAM: O OLHAR DA JURISDIÇÃO EUROPEIA ACERCA DOS DIREITOS AUTORAIS

Giovanna Martins Sampaio, Jaqueline San galo Curvelo Fares — qui, 17 abr 2025 00:00:00 +0000

Este artigo objetiva analisar o caso Spedidam envolvendo a Corte de cassação e segunda instância Francesa e a legislação europeia no que tange ao seu documento instrumental, o Tratado de funcionamento, mediante uma metodologia crítica de estudo de caso, bem como reflexiva, analítica e comparativa eminentemente através de revisão bibliográfica. Perpassa, pois, pelos fatos, argumentos e mérito dos órgãos envolvidos, com foco na decisão, traçando breve notas introdutórias acerca dos direitos autorais comparativamente em diferentes jurisdições e com o aporte de diferentes casos europeus estudados e Investigados `a retaguarda deste artigo de pesquisa.

EXPORTAÇÃO DE GADO VIVO DO BRASIL: UMA ANÁLISE A PARTIR DA AGÊNCIA E RESISTÊNCIA ANIMAL

Rafael Van Erven Ludolf, Evelym Pipas Morgado — qui, 20 mar 2025 00:00:00 +0000

Tem surgido cada vez mais pesquisas acerca da agência e resistência dos outros animais aos seus exploradores e ao especismo, especialmente por autores/as dos Estudos Críticos Animais e dos Estudos Multiespécies. São décadas de trabalhos científicos demonstrando as complexidades das cognições, emoções e sociabilidades dos animais, que tem resultado no reconhecimento de que possuem e exercem agência. Jason Hribal (2007)
propõe uma perspectiva metodológica de baixo, que reconhece os animais como agentes históricos, que negociaram os limites de sua exploração, criaram mudanças sociais e se aliaram a grupos humanos contra outras formas de exploração. Por essa perspectiva, esse trabalho analisa o comércio de exportação marítima de gado vivo do Brasil, compreendendo os sujeitos
bovinos exportados vivos como agentes que resistem a esta prática, diferente da tradição ocidental, mesmo as animalistas, que retratam os animais como seres passivos, pacientes morais. O objetivo é que a exportação de animais vivos (e a opressão animal) seja lida nos termos da Agência e Resistência Animal, o que pode contribuir na luta contra o especismo e o avanço do Direito Animal. Como caso concreto, analisou-se o documentário “Elias, o boi que aprendeu a nadar”, produzido pela ong Mercy for Animals, que narra a história do boi que escapou do navio e nadou até a praia, por mais de 5 horas. O documentário denuncia as condições cruéis e insalubres em que os animais são transportados e a recusa dos animais à sua exploração.

GÊNERO E TRABALHO: POLÍTICAS PÚBLICAS INCLUSIVAS PARA MULHERES NO CONTEXTO DOS EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Dra. Rosane Teresinha Porto, Me. Rodrigo Leventi Guimarães — sex, 25 jul 2025 00:00:00 +0000

Este artigo analisa a intersecção entre gênero, trabalho e meio ambiente ao focar em políticas públicas destinadas a mulheres impactadas por eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul. As mudanças climáticas tendem a intensificar desigualdades sociais, dificultando o acesso a oportunidades de trabalho digno, com impacto particular sobre mulheres em situações de vulnerabilidade. O estudo se propõe a identificar os desafios e as possibilidades vinculadas à implementação dessas políticas, a partir da identificação de barreiras e da proposição de estratégias que estejam em conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5, 8 e 10 da Agenda 2030 da ONU. A pesquisa estrutura-se em três eixos: desafios e oportunidades para a inclusão feminina no mercado de trabalho; dupla vulnerabilidade das mulheres diante da crise climática e desigualdade laboral; e políticas públicas laborais e justiça climática, analisando estratégias para a igualdade de gênero e inclusão no trabalho. Para isso, a pesquisa exploratória adota uma abordagem qualitativa, sustentada pelo método hipotético-dedutivo, bem como pela análise documental e bibliográfica. A investigação busca responder à questão: quais são os limites e as possibilidades para a implementação de políticas públicas que promovam a inclusão laboral de mulheres em face dos eventos climáticos extremos no Rio Grande do Sul? Os resultados incluem a identificação de lacunas nas políticas atuais e de medidas que promovam seu aprimoramento, contribuindo, assim, para o fortalecimento das iniciativas governamentais que consideram as especificidades de mulheres vulneráveis e para o avanço da equidade de gênero no mercado de trabalho.

A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL COMO GARANTIA DOS INTERESSES DAS FUTURAS GERAÇÕES

Janaína Tôrres Esteves — qua, 27 ago 2025 00:00:00 +0000

A presente pesquisa analisa de que forma o princípio da proibição do retrocesso ambiental pode ser aplicado como limite jurídico eficaz às ações do Poder Público – Legislativo, Executivo e Judiciário – capazes de comprometer o equilíbrio ecológico e a justiça intergeracional. Adotando uma abordagem dedutiva e metodologia bibliográfica, fundamentada em doutrina nacional e internacional, a pesquisa apresenta as principais correntes doutrinárias do princípio da proibição do retrocesso ambiental (extensiva e restritiva), bem como destaca a proposta inovadora da professora Alexandra Aragão, que considera a gravidade e a reversibilidade dos impactos ambientais como critérios para avaliação dos retrocessos. Conclui-se que o princípio da proibição do retrocesso ambiental, além de constituir um relevante instrumento de defesa do meio ambiente e de seus recursos naturais, corrobora significativamente com a integridade ecológica, o desenvolvimento sustentável e, sobretudo, os interesses das futuras gerações.

SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL COMO FUNDAMENTO PARA A PROTEÇÃO AOS DESLOCADOS AMBIENTAIS: ASPECTOS JURÍDICOS

Julio Cesar de Sá da Rocha, Ludimila Villas Bôas de Oliveira — seg, 22 set 2025 00:00:00 +0000

O presente artigo faz análise do desafio apresentado ao Direito Internacional no século XXI de proteger os deslocados ambientais, em decorrência da emergência climática e mudanças climáticas aceleradas em 2023, que provocaram o fato 46,9 milhões de pessoas que se movimentam de maneira forçada em seus países, 26,4 milhões o fizeram por causa do clima extremo ou terremotos, uma das maiores causas de deslocamentos (Centro de Monitoramento de Deslocamentos Internos (IDMC). Ante a constatação da problemática, a pesquisa evidenciou que os deslocados ambientais podem ser protegidos por normas de Direito Internacional dos Direitos Humanos e ressaltou a relevância da sustentabilidade ambiental como fundamento normativo adequado para implementação de proteção por variados meios. Quanto à metodologia foi realizada pesquisa bibliográfica e análise qualitativa.

PRINCÍPIOS DA PACHAMAMA, SUMAK KAWSAY E SUMA QAMAÑA NAS CONSTITUIÇÕES DO EQUADOR E BOLÍVIA

Heron Jose de Santana Gordilho, Talita Benaion Thevenin — ter, 11 nov 2025 00:00:00 +0000

Este artigo analisa os fundamentos filosóficos, jurídicos e políticos que sustentam a transição do paradigma antropocêntrico de dominação para a institucionalização dos Direitos da Natureza. A partir da constatação de que o modelo capitalista moderno gerou uma crise socioambiental profunda, o estudo evidencia a insuficiência do conceito de desenvolvimento sustentável, cuja ética utilitarista revela-se paliativa. Em contraposição, emerge na América Latina uma ruptura epistemológica fundamentada na cosmovisão indígena da Pachamama (Mãe Terra), referendada pelo Novo Constitucionalismo. A pesquisa é qualitativa, com abordagem histórico-evolutiva, baseada em pesquisa bibliográfica e documental. Foram examinados textos constitucionais, doutrina crítica, epistemologias decoloniais, jurisprudência e fontes oficiais, com destaque para as Constituições do Equador (2008) e da Bolívia (2009). Os resultados indicam que o reconhecimento da Natureza como sujeito de direitos representa não uma extensão do Direito Ambiental, mas uma inflexão paradigmática que desafia os alicerces coloniais da dogmática jurídica. A positivação dos princípios de Pachamama e Sumak Kawsay, em língua quéchua, Suma Qamaña, em língua aymara pelas constituições do Equador e Bolívia, inaugura um novo modelo jurídico pluralista, ecocêntrico e intercultural, que propõe a restauração da relação entre humanidade e Natureza, com implicações políticas, epistêmicas e civilizatórias.

CORTE CONSTITUCIONAL DO EQUADOR - RECURSO N.° 012-18-SIS-CC

sáb, 07 jun 2025 00:00:00 +0000

Em 23 de março de 2012, os Srs. Richard Fredrick Wheeler e Eleanor Geer Huddle, por meio de seu advogado, Dr. Carlos Eduardo Bravo González, apresentaram uma ação por descumprimento de sentenças e pareceres constitucionais, ação em relação à sentença proferida em 30 de março de 2011 pela Câmara Criminal do Tribunal Provincial de Justiça de Loja, no âmbito da ação de proteção nº 010-2011.

A Secretaria Geral do Tribunal Constitucional, para o período de transição, em 28 de maio de 2012, certificou que não foi apresentada outra petição com o mesmo objeto e ação.

Consoante o sorteio realizado em sessão extraordinária do Plenário do Tribunal Constitucional, para o período de transição, em 07 de junho de 2012, o caso foi atribuído ao Dr. Manuel Viteri Olvera, Juiz Constitucional.

Conforme os artigos 25 a 27 do Regime Transitório da Constituição da República, em 6 de novembro de 2012, os juízes do primeiro Tribunal Constitucional foram empossados.

O Plenário do Órgão em uma sessão extraordinária procedeu a um novo sorteio dos casos, que ocorreu em 03 de novembro de 2012; em virtude do que foi a vez da Juíza Constitucional, Wendy Molina Andrade, o julgamento da ação por descumprimento de sentenças e pareceres constitucionais N.° 0032-12-IS.

A juíza constitucional instrutora assumiu o conhecimento do caso por meio de providência proferida em 19 de fevereiro de 2018.