Revista Brasileira de Direito Animal

Filho de quatro patas-Pensão alimentícia nos casos de custódia unilateral dos animais domésticos

Lavínia Almeida Souza, Tanise Zago Thomasi — ter, 02 ago 2022 00:00:00 +0000

As famílias multiespécies se tornaram comuns em nossa sociedade e, em decorrência deste fato, problemas apenas analisados nos modelos tradicionais familiares começaram a surgir no judiciário. Devido a isto, o destino do pet após o divórcio do casal começou a ter a mesma relevância que o do destino do filho humano, trazendo à tona a discussão sobre a pensão alimentícia. O principal objetivo do trabalho é a análise da possibilidade de aplicar ao animal doméstico, na figura de membro da família, o mesmo direito que seria cabível a uma criança e ou adolescente, neste caso, o instituto da pensão alimentícia diante da custódia unilateral. A metodologia adotada na produção do trabalho foi quali-quantitativa, sendo realizada a revisão de literatura pelas ferramentas do Google Acadêmico, bem como teses de doutorado, dissertações de mestrado e artigos científicos. Foram também realizadas pesquisas jurisprudenciais a fim de entender o pensamento mais predominante adotado pelos operadores do direito. Sendo assim, ficou possível visualizar que a aplicação da pensão alimentícia para os animais domésticos não é apenas uma medida da mais lídima justiça como também é possível, sendo sempre que necessário, imposta ao “pai” que possui o direito de visita na custódia unilateral do animal não humano.

Dignidade animal na justificação dos direitos animais

Carlos Frederico Ramos de Jesus — sex, 22 jul 2022 00:00:00 +0000

Este artigo aborda a consistência da ideia de dignidade na justificação dos direitos animais. Por influência de Kant, a dignidade é vista como atributo exclusivo do ser humano, em virtude de sua racionalidade e autonomia. Este atributo pode ser estendido aos animais? O trabalho mostrará como quatro filósofos da ética animal enfrentaram esse problema: Peter Singer, Tom Regan, Gary Francione e Christine Korsgaard. Veremos como a senciência, em Singer, embasa a igual consideração de interesses entre animais e seres humanos, sem, no entanto, atribuir direitos àqueles. Regan parte de outro fundamento: os animais devem ter direitos porque são sujeitos de uma vida. Francione considera confuso e restritivo o critério utilizado por Regan, reabilitando a senciência e defendendo que todos os animais sencientes devem ser invioláveis. A inviolabilidade traduz-se na personalidade: os animais devem ser pessoas para não serem utilizados como propriedade. Korsgaard concorda que a senciência é o critério para que animais devam ser sujeitos de direito, aduzindo que são fins em si mesmos tão somente pela senciência. Diferentemente dos seres humanos, porém, são fins em si mesmos em sentido passivo, o que não os impede de terem dignidade, no sentido kantiano. Ao reinterpretar Kant, Korsgaard articula o vínculo entre senciência e dignidade, permitindo falar-se em dignidade animal como fundamento, filosoficamente embasado, dos direitos animais.

Expressionismo e animalidade: reconsiderando os direitos subjetivos a partir da biopolítica

Leonardo Monteiro Crespo de Almeida — seg, 18 jul 2022 00:00:00 +0000

O objetivo dessa pesquisa fora o de desenvolver uma abordagem dos direitos subjetivos no horizonte da problemática jurídica do animal, sobretudo no que diz respeito às diferentes formas pelas quais ele surge diante do direito. O artigo recorreu ao conceito de expressão, extraído de Edward Mussawir, para ressaltar a dimensão criativa e tecnológica subjacente às categorias jurídicas. Em que medida o caráter expressivo das categorias jurídicas nos permite considerar a atribuição de direitos subjetivos a entes não-humanos? O artigo sustenta que, considerando a expressividade das categorias jurídicas, essa possibilidade é viável tendo em vista que as múltiplas caracterizações das formas de vida não obedecem a nenhuma determinação ou essência que não aquela estabelecida no decorrer da prática do direito. Desta maneira, a presente pesquisa pretendeu dissociar os direitos subjetivos de um antropocentrismo que tende a lhe ser frequente para, desta maneira, reconsiderá-los a partir da sempre persistente presença da animalidade no decorrer da prática do direito.

Reforma tributária, imposto ambiental e a tutela dos animais

Paulo Roberto Lyrio Pimenta — qui, 28 jul 2022 00:00:00 +0000

Tramita atualmente no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição, nº 45/2019, que objetiva realizar uma reforma profunda na tributação sobre o consumo. No bojo desta proposição legislativa, pretende-se, também, facultar a instituição pela União de impostos seletivos, de caráter extrafiscal, para evitar o consumo de bens e serviços que provoquem externalidades negativas. Essa novidade, caso venha a ser aprovada, possibilitará a instituição em nosso ordenamento, em caráter pioneiro, de impostos ambientais que busquem estimular a prática de comportamentos que reduzam ou eliminem a degradação ambiental. Esse tipo de tributo poderá possibilitar, ainda, a tutela da fauna, por via reflexa, a depender do tipo de imposto que vier a ser criado e, por conseguinte, da materialidade escolhida pelo legislador. O presente estudo busca examinar essas novidades, tentando delimitar o uso do tributo como instrumento de tutela da fauna. Por meio da pesquisa bibliográfica e do método dedutivo, buscar-se-á ao final apresentar sugestões para que essa importante proposta possa servir de significativo instrumento de proteção aos animais.

A dignidade humana e da natureza: análise do Recurso Especial nº 1.797.175-SP à luz do transconstitucionalismo

Leonardo Leite Nascimento, Fernando Joaquim Ferreira Maia — sex, 22 jul 2022 00:00:00 +0000

A dignidade humana é um conceito construído por Kant, em que o ser humano goza de domínio e relevância sobre tudo o que existe no planeta. Com a crise ecológica, reflexo da complexidade da sociedade moderna, a relação vida-homem-natureza está sendo repensada, refletindo na ampliação da proteção jurídico-constitucional do meio ambiente e no reconhecimento de Direitos da Natureza, na ordem jurídica de muitos Estados. O objetivo da pesquisa foi o de analisar o REsp nº 1.797.175-SP, no sentido de se buscar o equilíbrio na relação homem e natureza para que ambos possam bem viver. O método adotado de análise foi o próprio transconstitucionalismo como racionalidade transversal entre a ordem jurídica estatal brasileira e as ordens jurídicas de outros Estados. A partir desta racionalidade, foram utilizadas bibliografia e decisões judiciais, relativas à projeção de direitos sobre a dignidade humana e a natureza, como instrumentos de coleta de dados. Concluiu-se que o reconhecimento da dignidade humana e não humana é ambíguo e não é suficiente para garantir os direitos das presentes e das futuras gerações, em especial, no tocante ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Isto ocorre mesmo quando a tutela jurídica-constitucional do meio ambiente considera a dimensão ecológica da dignidade humana e, por meio do diálogo transconstitucional com outras ordens jurídicas estatais, a dignidade da natureza em si, inclusive, como sujeito de direitos próprios.

Como Pensar o Estatuto Ético dos Animais. O Primado da Imparcialidade na Teoria Moral de Tom Regan e a Crítica Ecofeminista

Manuel Teles — qui, 28 jul 2022 00:00:00 +0000

Este artigo procura elucidar o protagonismo central que a imparcialidade assume na teoria ética do filósofo Tom Regan, amplamente reputado como um dos melhores defensores contemporâneos da valoração moral dos animais. Mediante o confronto com a crítica das ecofeministas, várias considerações metaéticas são avançadas no sentido de evidenciar os méritos da perspectiva reganiana sobre o modo como devemos pensar o estatuto moral dos animais à luz do conceito de imparcialidade.