Revista Brasileira de Direito Animal

ADI DA VAQUEJADA E O EFEITO BACKLASH NO RECONHECIMENTO LEGISLATIVO DOS ANIMAIS COMO SUJEITO DE DIREITO

Mariana Barbosa Cirne, Ana Carolina Coelho Santos — qua, 04 jun 2025 00:00:00 +0000

A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4983 reconheceu novo padrão ético-moral de tratamento não cruel aos animais, seres reconhecidamente sencientes. Com base no inciso VII do § 1º do artigo 225 da Constituição, que veda a prática de atos cruéis aos animais, o STF declarou inconstitucional a Lei nº 15.299/2018 do Estado do Ceará, que regulamentava a vaquejada como prática desportiva e cultural. O STF entendeu que apesar de ser considerada manifestação cultural, não mais estaria em consonância com esse novo padrão ético-moral. Tal decisão, contudo, ensejou uma reação popular e do Poder Legislativo. O Congresso Nacional aprovou a Lei nº 13.364, de 2016, e a Emenda Constitucional nº 96, de 2017, em sentido diametralmente oposto. Ocorreu o efeito backlash. Neste debate, este artigo pretende identificar se também houve o efeito backlash na tramitação do Projeto de Lei nº 6054/2019, que busca reconhecer os animais como sujeitos de direito. Por meio de pesquisa descritiva e qualitativa, conjugando métodos de revisão bibliográfica, jurisprudencial, aliada a levantamento de dados do processo legislativo, a pesquisa concluiu que se materializou o efeito backlash da ADI da vaquejada nos debates do Projeto de Lei nº 6054/2019, com atraso e menor reconhecimento de direito aos animais.

JUSFILOSOFIA E OS DIREITOS DOS ANIMAIS: UMA PERSPECTIVA HISTÓRICA E SUA RELEVÂNCIA NO CONTEXTO CONTEMPORÂNEO

Valdenio Mendes de Souza, José Adércio Leite Sampaio — ter, 17 jun 2025 00:00:00 +0000

Este artigo explora a relação entre a Jusfilosofia e os direitos dos animais no Brasil, analisando como as abordagens filosóficas do Direito Ambiental contribuem para a proteção animal e discutindo os desafios enfrentados nesse campo. O texto aborda as teorias e correntes jusfilosóficas, tanto no contexto histórico quanto contemporâneo, que sustentam a proteção dos animais, a evolução dos direitos dos animais no cenário jurídico brasileiro, por meio de legislações e decisões judiciais, e as tensões éticas e práticas que envolvem o reconhecimento dos animais como sujeitos de direito. O objetivo desta pesquisa é examinar a relação entre o conceito de Jusfilosofia e os direitos dos animais, desde as primeiras ideias filosóficas na Grécia Antiga até as concepções modernas. Além disso, busca-se discutir a relevância desse conceito no Direito Ambiental, compreendendo como ele pode fortalecer o entendimento jurídico e ético necessário para a proteção dos animais no Brasil. Para a realização deste estudo, adotou-se uma abordagem qualitativa de natureza bibliográfica, com pesquisa em periódicos, artigos, monografias, livros e legislações sobre o tema. As considerações finais apresentam um resumo dos principais pontos discutidos ao longo do trabalho, além de sugestões e análises sobre o tema.

A PROPOSTA DE REFORMA DO CÓDIGO CIVIL: O DIREITO DOS ANIMAIS EM EVIDÊNCIA

Cleber Affonso Angeluci, Rafael Biagi da Costa — ter, 17 jun 2025 00:00:00 +0000

Trata-se de pesquisa referente ao direito dos animais e sua relação com a proposta da reforma do Código Civil. Sua finalidade é observar o atual estágio desse direito e a evidência desse direito na proposta de reforma do Código Civil. Para isso, faz-se a análise de alguns tópicos fundamentais. O primeiro capítulo é a delimitação de quem são os sujeitos de direito na ordem civil e se, por óbvio, os animais estão alocados ou podem estar nessa posição. Em um segundo momento, aufere-se o atual estágio legiferante do direito civil acerca desses direitos, analisando o cenário internacional e comparando-o com a proposta de reforma do referido Código. Por fim, estuda-se os principais casos que dão suporte ao direito dos animais na jurisprudência brasileira, observando seu tratamento jurídico pelos julgadores e suas concepções acerca do direito animal. Assim, espera-se para o leitor uma completa abordagem entre doutrina, lei e jurisprudência sobre a temática trabalhada.

O DESVENDAR DO VÉU DE MAYA: UNIVERSALIDADE, HISTORICIDADE E EXPANSÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO CONTEXTO ANTI-ESPECISTA

Mateus Rocha de Lisboa — sex, 27 jun 2025 00:00:00 +0000

A presente pesquisa possui como tema a análise da origem filosófica do Direito Animal. Constatando que essa seara jurídica existe e possui autonomia, o problema que emerge volta-se para a apreensão dos motivos que levaram à sua criação. Para este estudo foi utilizado método hipotético-dedutivo, testando as hipóteses acima expostas para se alcançar conclusão validamente possível. Além disso, esta pesquisa buscou analisar as normas de Direito Animal como espécies integrantes da categoria de direitos fundamentais. Concomitantemente, no âmbito filosófico, a investigação acerca da origem desse ramo jurídico assenta-se na produção de Arthur Schopenhauer, especialmente no que se refere a distinção entre vontade e representação, ao conceito de Véu de Maya e a análise do princípio da individuação. Por fim, a centralidade da dignidade existente nos animais não-humanos pode indicar que o Direito Animal é obra de algum grau de conscientização humana a respeito da complexidade das mais diversas formas de vida.

O DIREITO DOS ANIMAIS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA: O DEVER DO ESTADO NA PROTEÇÃO DOS CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - SC

Christiane Heloisa Timm Kalb, Yasmin Bregeron Flores — sex, 27 jun 2025 00:00:00 +0000

O artigo analisa a atuação estatal na proteção de cães e gatos, com foco nas políticas públicas implementadas em Florianópolis - SC. Na capital catarinense políticas como programas de castração, campanhas de adoção e medidas educativas vêm sendo fundamentais para reduzir o abandono e os maus-tratos a animais. Os resultados indicam que a cidade tem se destacado na promoção do bem-estar animal, mas enfrenta desafios relacionados à aplicação prática das normas, à conscientização da população e à escassez de recursos. A pesquisa utilizou a metodologia de revisão bibliográfica, examinando legislações, jurisprudências e ações municipais, especialmente as desenvolvidas pela Diretoria de Bem-Estar Animal (DIBEA). Conclui-se que o fortalecimento das estruturas de fiscalização e a ampliação das políticas públicas são cruciais para consolidar os direitos dos animais, apontando Florianópolis como referência para outros municípios.

CASO SPEDIDAM: O OLHAR DA JURISDIÇÃO EUROPEIA ACERCA DOS DIREITOS AUTORAIS

Giovanna Martins Sampaio, Jaqueline San galo Curvelo Fares — qui, 17 abr 2025 00:00:00 +0000

Este artigo objetiva analisar o caso Spedidam envolvendo a Corte de cassação e segunda instância Francesa e a legislação europeia no que tange ao seu documento instrumental, o Tratado de funcionamento, mediante uma metodologia crítica de estudo de caso, bem como reflexiva, analítica e comparativa eminentemente através de revisão bibliográfica. Perpassa, pois, pelos fatos, argumentos e mérito dos órgãos envolvidos, com foco na decisão, traçando breve notas introdutórias acerca dos direitos autorais comparativamente em diferentes jurisdições e com o aporte de diferentes casos europeus estudados e Investigados `a retaguarda deste artigo de pesquisa.

EXPORTAÇÃO DE GADO VIVO DO BRASIL: UMA ANÁLISE A PARTIR DA AGÊNCIA E RESISTÊNCIA ANIMAL

Rafael Van Erven Ludolf, Evelym Pipas Morgado — qui, 20 mar 2025 00:00:00 +0000

Tem surgido cada vez mais pesquisas acerca da agência e resistência dos outros animais aos seus exploradores e ao especismo, especialmente por autores/as dos Estudos Críticos Animais e dos Estudos Multiespécies. São décadas de trabalhos científicos demonstrando as complexidades das cognições, emoções e sociabilidades dos animais, que tem resultado no reconhecimento de que possuem e exercem agência. Jason Hribal (2007)
propõe uma perspectiva metodológica de baixo, que reconhece os animais como agentes históricos, que negociaram os limites de sua exploração, criaram mudanças sociais e se aliaram a grupos humanos contra outras formas de exploração. Por essa perspectiva, esse trabalho analisa o comércio de exportação marítima de gado vivo do Brasil, compreendendo os sujeitos
bovinos exportados vivos como agentes que resistem a esta prática, diferente da tradição ocidental, mesmo as animalistas, que retratam os animais como seres passivos, pacientes morais. O objetivo é que a exportação de animais vivos (e a opressão animal) seja lida nos termos da Agência e Resistência Animal, o que pode contribuir na luta contra o especismo e o avanço do Direito Animal. Como caso concreto, analisou-se o documentário “Elias, o boi que aprendeu a nadar”, produzido pela ong Mercy for Animals, que narra a história do boi que escapou do navio e nadou até a praia, por mais de 5 horas. O documentário denuncia as condições cruéis e insalubres em que os animais são transportados e a recusa dos animais à sua exploração.

CORTE CONSTITUCIONAL DO EQUADOR - RECURSO N.° 012-18-SIS-CC

sáb, 07 jun 2025 00:00:00 +0000

Em 23 de março de 2012, os Srs. Richard Fredrick Wheeler e Eleanor Geer Huddle, por meio de seu advogado, Dr. Carlos Eduardo Bravo González, apresentaram uma ação por descumprimento de sentenças e pareceres constitucionais, ação em relação à sentença proferida em 30 de março de 2011 pela Câmara Criminal do Tribunal Provincial de Justiça de Loja, no âmbito da ação de proteção nº 010-2011.

A Secretaria Geral do Tribunal Constitucional, para o período de transição, em 28 de maio de 2012, certificou que não foi apresentada outra petição com o mesmo objeto e ação.

Consoante o sorteio realizado em sessão extraordinária do Plenário do Tribunal Constitucional, para o período de transição, em 07 de junho de 2012, o caso foi atribuído ao Dr. Manuel Viteri Olvera, Juiz Constitucional.

Conforme os artigos 25 a 27 do Regime Transitório da Constituição da República, em 6 de novembro de 2012, os juízes do primeiro Tribunal Constitucional foram empossados.

O Plenário do Órgão em uma sessão extraordinária procedeu a um novo sorteio dos casos, que ocorreu em 03 de novembro de 2012; em virtude do que foi a vez da Juíza Constitucional, Wendy Molina Andrade, o julgamento da ação por descumprimento de sentenças e pareceres constitucionais N.° 0032-12-IS.

A juíza constitucional instrutora assumiu o conhecimento do caso por meio de providência proferida em 19 de fevereiro de 2018.