Revista Brasileira de Direito Animal

DIREITO PARLAMENTAR, QUESTÃO ELEITORAL E A RELAÇÃO CIÊNCIA/LEI: BÚSSOLAS NA INSTITUIÇÃO DE POLÍTICAS E LEGISLAÇÃO ANIMAIS

2024-04-12T19:55:37+00:00

O exame das leis, na maioria das vezes, tende a avaliar o resultado último da produção legislativa. Não são tão comuns as indagações sobre como os procedimentos eleitos nas casas, as promessas de campanha, a qualidade retórica e a capacidade de formar coalizões do parlamentar contribuem para um dado diploma. Diante de tal cenário, esse estudo coordena esforços para entender a produção parlamentar de diplomas sobre a fauna, com base nas seguintes problemáticas: (i) como as culturas eleitoral e legislativa contribuem para a produção de razões na política e na legislação animais? (ii) o quanto as ciências que se ocupam da fauna se aproximam do material legístico? Estruturam-se, num primeiro momento, os debates sobre como a interação entre as dinâmicas eleitoral e parlamentar impacta as leis sobre proteção animal e em que medida ambos acatam estudos científicos dedicados a esse tema. Logo após, são analisadas as principais razões nas legislações setoriais. Para cada etapa dessa reflexão, definiu-se um caminho metodológico próprio. Na primeira etapa, adotou-se o método de levantamento bibliográfico narrativo, que busca entender tais ramos do direito a partir dos fatores materiais que lhes embasam; na segunda, realizou-se a análise documental de legislações e dos seus anteprojetos, um resgate empírico de alguns debates legislativos para aprimorar as discussões antes abordadas.

TEORIA DAS CAPACIDADES JURÍDICAS ANIMAIS

2024-05-05T16:38:26+00:00

O artigo propõe uma teoria dogmática para discriminar os direitos dos animais não
humanos, de acordo com as suas capacidades jurídicas atribuídas pelo ordenamento jurídico
brasileiro. Partindo do pressuposto que, pela lei brasileira, animais são sujeitos de direitos
desprovidos de personalidade jurídica, classificam-se os animais em três níveis, a partir dos
direitos que os membros de cada um deles possui, utilizando-se, como critério de distribuição,
a atribuição normativa do direito à vida. Assim, analisando-se fontes normativas e
jurisprudenciais nacionais, apresenta as características dos níveis de capacidade jurídica plena,
de capacidade jurídica plena reduzível e de capacidade jurídica reduzida, apontados os grupos
de animais que pertencem a cada nível. Na sequência, analisa dois temas decorrentes dos níveis
de capacidade jurídica animal: a capacidade de fato dos animais e a sua representação legal. A
teoria das capacidades jurídicas animais, muito embora seja dogmática, não deixa de antever
possibilidades mais emancipatórias para os animais no futuro. A conclusão é no sentido de que
a sistematização dos direitos animais é indispensável para garantir decisões judiciais mais
íntegras e coerentes, de modo a favorecer, racionalmente, a judicialização do Direito Animal,
como forma de inclusão desses seres vivos em uma comunidade moral mais ampla. A
metodologia empregada na pesquisa foi a dedutiva, a partir do levantamento bibliográfico sobre
os temas relacionados à problemática levantada pelo ensaio.

ANIMAIS: DO CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS, À REVISÃO DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

2024-05-01T17:52:39+00:00

O artigo procura reflectir acerca da temática animal. Por um lado, acerca do estatuto jurídico-civil emergente da reforma do Código Civil português e as implicações daí resultantes, em sede de natureza jurídica ou qualificação dogmática. Por outro lado, sobre o processo de revisão do Código Civil brasileiro, bem como as estratégias mais adequadas, no intuito de desligar o animal da coisa corpórea, e, além disso, acautelar os direitos dos animais.

O IMPACTO DA LEI Nº 14.064/2020 NA PROTEÇÃO DA FAUNA: EFICÁCIA DA NORMA VERSUS VISÃO UTILITARISTA

2024-06-28T06:59:28+00:00

A Lei nº 14.064/20 alterou a sanção para quem comete crime de maus tratos a cães e gatos, com objetivo de ampliar a proteção para essas duas espécies de animais. Dessa forma, foi realizada pesquisa descritiva e exploratória do tipo documental e bibliográfica sobre as concepções antropocêntrica e biocêntrica. Objetivou-se investigar as motivações da exclusividade destas duas espécies receberem a proteção diferenciada, o reflexo e a evolução de sua aplicação no estado de São Paulo. Os resultados apresentaram um reflexo de visão biocêntrica, mas, por outro lado, verteu-se para a manutenção de uma visão utilitarista e antropocêntrica da fauna - delimitando estas duas espécies. Ainda assim, os dados comprovaram que o aumento de pena desestimulou o crime de maus tratos, com redução de 21,30% deste crime, e uma redução de 72,89% dos animais acometidos por maus tratos nos dois anos subsequentes à entrada em vigor desta Lei. Concluiu-se também pelo reforço do ideário que penas brandas podem estimular o cometimento de crimes contra a natureza.

SUSTENTABILIDADE NAS CIDADES PELA VIA DO REGISTRO DE IMÓVEIS: INVESTIGAÇÃO SOBRE DETERMINANTES, EFEITOS E FACILITADORES DA EFICÁCIA SOCIAL DA REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA NO MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS-GO

2024-06-08T16:09:14+00:00

RESUMO: Este artigo trata dos determinantes, efeitos e facilitadores do processo de regularização registral de loteamentos urbanos no município de Águas Lindas de Goiás, no Estado de Goiás, diante de um contexto mais amplo referente à função social do registro de imóveis na concretização do princípio da sustentabilidade no âmbito das cidades. O problema de pesquisa consiste na existência de um descompasso entre a previsão normativa da sustentabilidade nas cidades e o grau de formalização dos direitos imobiliários pela via do registro de imóveis em Águas Lindas. O artigo objetiva realizar um diagnóstico dos determinantes e das consequências da baixa efetividade apontada e da fruição empírica da sustentabilidade na jurisdição de Águas Lindas. A metodologia empregada corresponde a pesquisa empírica de caráter quantitativo, pautada em raciocínio hipotético-dedutivo. Emprega-se técnicas de entrevista presencial e estruturada, no formato survey, e pesquisa documental realizada no acervo do cartório de registro de imóveis e anexos de Águas Lindas. A hipótese vertida na baixa eficácia social da legislação regente do fenômeno da regularização fundiária e de institutos relacionados ao registro de imóveis no município investigado resta corroborada a partir da pesquisa. Conclui-se, portanto, pela necessidade de política pública específica no âmbito de Águas Lindas, inclusive de caráter educacional, levada a efeito pela prefeitura do município e pelo cartório de registro de imóveis, vocacionada a garantir a regularização de loteamentos urbanos pela escritura pública de compra e venda desses bens, seguida de registro dos lotes adquiridos nos bairros estudados.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR: LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

2024-06-28T07:37:02+00:00

Desse modo, estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC.
Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para fins de:
a) AUTORIZAR que todos os abrigos de cães, gatos e cavalos resgatados do desastre climático no
Rio Grande do Sul que teve início no dia 24 de abril de 2024 adotem o prazo de 10 (dez) dias para entrega em
adoção definitiva dos animais que abrigam ou que tenham sidos entregues para lares temporários, a contar do
registro do animal na rede social do abrigo e/ou no aplicativo disponibilizado pelo Governo do Estado do RS
chamado Pets RS, acessado pelo endereço eletrônico https://petsrs.com. br/;
b) AUTORIZAR que todos os filhotes nascidos nos abrigos ou em lar temporário e animais com
laudo de maus tratos sejam encaminhados diretamente para adoção definitiva;
c) A adoção definitiva deverá ser formalizada por meio de Termo de Adoção Definitiva
ResponsáveL;
d) Os cães e gatos deverão ser esterilizados antes da adoção definitiva conforme regras dispostas no
pedido ‘B” abaixo;
e) Caso não seja possível a esterilização, ou seja manifestado interesse por parte do adotante, deverá
constar no termo de adoção definitiva o dever do tutor em providenciar o procedimento, assim como no caso da
adoção definitiva dos filhotes;
20/06/2024, 14:10 21 - DESPADEC1
https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/controlador.php?acao=acessar_documento&doc=11718898418439412289701540850&evento=11718898418439412289701554818&key=1be3170a64bcddd8d505e90479a82919b8c… 4/5
f) AUTORIZAR que todos os cães e gatos resgatados do desastre climático no Rio Grande do Sul que
teve início no dia 24 de abril de 2024 que se encontram em abrigos e lares temporários sejam imediatamente
esterilizados caso o animal esteja em condições de saúde adequadas, conforme avaliação por médicoveterinário responsável técnico, sendo que o ato cirúrgico deverá ser realizado em local compatível com a natureza
do procedimento e dotado de um mínimo de infraestrutura para as medidas pré, trans e pós-operatórios, com o
atendimento das exigências sanitárias;
g) DETERMINAR que o Governo do Estado, em parceria com as prefeituras envolvidas, desenvolva
um plano de ação emergencial para a castração em massa e disponibilização dos animais para adoção.