Revista Brasileira de Direito Animal

DIREITO PARLAMENTAR, QUESTÃO ELEITORAL E A RELAÇÃO CIÊNCIA/LEI: BÚSSOLAS NA INSTITUIÇÃO DE POLÍTICAS E LEGISLAÇÃO ANIMAIS

2024-04-12T19:55:37+00:00

O exame das leis, na maioria das vezes, tende a avaliar o resultado último da produção legislativa. Não são tão comuns as indagações sobre como os procedimentos eleitos nas casas, as promessas de campanha, a qualidade retórica e a capacidade de formar coalizões do parlamentar contribuem para um dado diploma. Diante de tal cenário, esse estudo coordena esforços para entender a produção parlamentar de diplomas sobre a fauna, com base nas seguintes problemáticas: (i) como as culturas eleitoral e legislativa contribuem para a produção de razões na política e na legislação animais? (ii) o quanto as ciências que se ocupam da fauna se aproximam do material legístico? Estruturam-se, num primeiro momento, os debates sobre como a interação entre as dinâmicas eleitoral e parlamentar impacta as leis sobre proteção animal e em que medida ambos acatam estudos científicos dedicados a esse tema. Logo após, são analisadas as principais razões nas legislações setoriais. Para cada etapa dessa reflexão, definiu-se um caminho metodológico próprio. Na primeira etapa, adotou-se o método de levantamento bibliográfico narrativo, que busca entender tais ramos do direito a partir dos fatores materiais que lhes embasam; na segunda, realizou-se a análise documental de legislações e dos seus anteprojetos, um resgate empírico de alguns debates legislativos para aprimorar as discussões antes abordadas.

TEORIA DAS CAPACIDADES JURÍDICAS ANIMAIS

2024-05-05T16:38:26+00:00

O artigo propõe uma teoria dogmática para discriminar os direitos dos animais não
humanos, de acordo com as suas capacidades jurídicas atribuídas pelo ordenamento jurídico
brasileiro. Partindo do pressuposto que, pela lei brasileira, animais são sujeitos de direitos
desprovidos de personalidade jurídica, classificam-se os animais em três níveis, a partir dos
direitos que os membros de cada um deles possui, utilizando-se, como critério de distribuição,
a atribuição normativa do direito à vida. Assim, analisando-se fontes normativas e
jurisprudenciais nacionais, apresenta as características dos níveis de capacidade jurídica plena,
de capacidade jurídica plena reduzível e de capacidade jurídica reduzida, apontados os grupos
de animais que pertencem a cada nível. Na sequência, analisa dois temas decorrentes dos níveis
de capacidade jurídica animal: a capacidade de fato dos animais e a sua representação legal. A
teoria das capacidades jurídicas animais, muito embora seja dogmática, não deixa de antever
possibilidades mais emancipatórias para os animais no futuro. A conclusão é no sentido de que
a sistematização dos direitos animais é indispensável para garantir decisões judiciais mais
íntegras e coerentes, de modo a favorecer, racionalmente, a judicialização do Direito Animal,
como forma de inclusão desses seres vivos em uma comunidade moral mais ampla. A
metodologia empregada na pesquisa foi a dedutiva, a partir do levantamento bibliográfico sobre
os temas relacionados à problemática levantada pelo ensaio.

ANIMAIS: DO CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS, À REVISÃO DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

2024-05-01T17:52:39+00:00

O artigo procura reflectir acerca da temática animal. Por um lado, acerca do estatuto jurídico-civil emergente da reforma do Código Civil português e as implicações daí resultantes, em sede de natureza jurídica ou qualificação dogmática. Por outro lado, sobre o processo de revisão do Código Civil brasileiro, bem como as estratégias mais adequadas, no intuito de desligar o animal da coisa corpórea, e, além disso, acautelar os direitos dos animais.