O IMPACTO DA LEI Nº 14.064/2020 NA PROTEÇÃO DA FAUNA: EFICÁCIA DA NORMA VERSUS VISÃO UTILITARISTA
DOI:
https://doi.org/10.9771/rbda.v19i0.61946Palavras-chave:
Antropocentrismo, Biocentrismo, Direito Animal, Maus tratos a animais, Proteção AnimalResumo
A Lei nº 14.064/20 alterou a sanção para quem comete crime de maus tratos a cães e gatos, com objetivo de ampliar a proteção para essas duas espécies de animais. Dessa forma, foi realizada pesquisa descritiva e exploratória do tipo documental e bibliográfica sobre as concepções antropocêntrica e biocêntrica. Objetivou-se investigar as motivações da exclusividade destas duas espécies receberem a proteção diferenciada, o reflexo e a evolução de sua aplicação no estado de São Paulo. Os resultados apresentaram um reflexo de visão biocêntrica, mas, por outro lado, verteu-se para a manutenção de uma visão utilitarista e antropocêntrica da fauna - delimitando estas duas espécies. Ainda assim, os dados comprovaram que o aumento de pena desestimulou o crime de maus tratos, com redução de 21,30% deste crime, e uma redução de 72,89% dos animais acometidos por maus tratos nos dois anos subsequentes à entrada em vigor desta Lei. Concluiu-se também pelo reforço do ideário que penas brandas podem estimular o cometimento de crimes contra a natureza.
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