n. 21 (2019): Revista do CEPEJ

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  Comissão Editorial da Revista do CEPEJ

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• DIREITO À INCLUSÃO DIGITAL NO BRASIL: UM OBJETIVO SUSTENTÁVEL

  Alan José de Oliveira Teixeira

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• O PRINCÍPIO DA COCULPABILIDADE E SUAS POSSÍVEIS INTERSEÇÕES COM AS TEORIAS SOCIOLÓGICAS DO CRIME

  Brenda Capinã Botelho Costa

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• AS ROTAS NEGOCIAIS COLETIVAS TRABALHISTAS NO BRASIL: O CONFLITO COM O LEGISLADO

  Cainan Anjos Meira, Pedro Paulo Britto de Carvalho

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• VIOLÊNCIA SIMBÓLICA: DA NECESSÁRIA INTERVENÇÃO ESTATAL NA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

  Camila Martins Schiavone, Tatiana Coutinho Pitta

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• ANÁLISE ECONÔMICA DOS INTERDITOS PROIBITÓRIOS DIANTE DOS ABUSOS DO DIREITO DE GREVE

  Cássio Emanuel Rauédys de Oliveira Matos

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• A RECEPÇÃO PELO ORDENAMENTO BRASILEIRO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES

  Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão, Leticia Facci de Castro

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• O ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO SOB A PERPECTIVA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

  Fernanda Heloisa Macedo Soares, Gustavo Pereira da Silva

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• PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL

  Fernando de Siqueira, Thaís Amoroso Paschoal Lunardi

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• O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO FACE À TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: UMA REFLEXÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA EFETIVIDADE DO DIREITO EDUCACIONAL

  Hebert França de Santana

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• A DESOBEDIÊNCIA CIVIL COMO NOVA EXCLUDENTE LEGAL DE CULPABILIDADE: ANÁLISE DO ARTIGO 2º DA LEI 13.260/2016

  José Carlos Teixeira Costa Junior

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• “AVIÃOZINHO DA UFBA” NO FACEBOOK: BRINCADEIRA OU USO INDEVIDO DA IMAGEM? Um estudo sobre os direitos da personalidade no contexto tecnológico atual

  Ludmyla Rocha Lavinsky, Roxana Cardoso Brasileiro Borges

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• A RESPONSABILIDADE JURÍDICO-PENAL DO COMPLIANCE OFFICER PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS NO ÂMBITO DA PESSOA JURÍDICA

  Luiza de Sena Góes Leal

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• O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E AS CAUSAS DE IMPEDIMENTO DO CASAMENTO: UMA ANÁLISE A PARTIR DO “NOVO DIREITO DE FAMÍLIA”

  Marina Fernanda Silva de Oliveira

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• A INADEQUAÇÃO BIBLIOGRÁFICA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL

  Muriel Cordeiro Silva

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