AS ROTAS NEGOCIAIS COLETIVAS TRABALHISTAS NO BRASIL: O CONFLITO COM O LEGISLADO

Resumo

O Direito do Trabalho, enquanto instrumento de um Estado Democrático de Direito, fomenta práticas que possibilitam que os atores da relação trabalhista, de forma autônoma, cheguem a soluções que viabilizem um acordo benéfico a ambas as partes. As Negociações Coletivas aparecem, nesse cenário, como uma das principais (quiçá principal) atuações do gênero, sendo palco de relevante importância para a redução da alta belicosidade presente nesse campo especializado do Direito. Tendo isso em vista, o presente trabalho buscou desvendar as amplas potencialidades desse instituto, analisando suas possibilidades, desde aquelas atualmente permitidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, com a Reforma Trabalhista, até aquelas que historicamente costumaram pairar sobre ele, trazendo a experiência internacional como paradigma para a tomada das perspectivas necessárias sobre o polêmico tema. Assim, buscou demonstrar como o conflito entre o negociado e o legislado é operado na sistemática do país, e quais as consequências suscitadas por uma mudança prevalecendo o negociado. As conclusões são fruto de consulta de obras jurídicas pertinentes ao tema estudado, utilizando-se o método dedutivo, e das normas jurídicas nacionais referentes ao tema, inclusive com o advento da Lei nº 13.467/2017, usando-se também, comparativamente, a legislação internacional. Como resposta, constatou-se que a adoção do modelo de prevalência do negociado sobre o legislado exige uma mudança significativa na estrutura sindical brasileira, adequando-a, principalmente, ao disposto na Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho, consagrando a liberdade sindical e os adequados meios de representação tanto dos trabalhadores quanto do patronato.