v. 22 n. 24 (2012): Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia

Inicialmente, é preciso destacar que a RPPGD inicia uma nova fase, e se torna uma revista eletrônica, alocada no Portal Seer de periódicos da UFBA e  disponível em www.rppgd.ufba.br.