MULTISPECIES FAMILY AND THE PASSIVE LEGITIMATE SUCCESSORY OF PETS, THE CREATION OF OPE LEGIS CHARGES IN SUCCESSION.
DOI:
https://doi.org/10.9771/rbda.v19i0.63505Keywords:
Animal Law, Multispecies Family, SuccessionAbstract
The present work seeks to analyze the passive legitimacy of pets in receiving inheritance. It is justified by the factual importance of the topic in view of the need to think of mechanisms capable of guardians ensuring the care of their pets after the person's death. To carry out the research, the deductive approach method and bibliographic procedure are used with research in direct documentation (legislation and jurisprudence) and indirect (scientific articles, books and other monographic works) and with qualitative analysis of the results presented. The main theoretical guide lies in the biocentric thought of Peter Singer, justifying the titling of rights for non-human animals, and in the thought of Emmanuel Levinas, bringing respect for the feelings nurtured by guardians in relation to the animal. Therefore, with the union of theoretical assumptions, there is the feasibility of recognizing the so-called multispecies family and seeking legal protections for its members. The conclusion of the article, after theoretical analysis of the references handled and several bills, especially No. 179/2023, results in the idea that despite ruling out the passive legitimacy of animals, there are currently existing protection mechanisms to be applied after the death of the guardian. It also seeks to advance in an unprecedented way in proposing a legal obligation for successors to care for pets under penalty of indignity and disinheritance.
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