PRESCRIÇÃO: ALGUNS TEMAS PROCESSUAIS A PARTIR DA SUA CÉLULA MATERIAL
DOI:
https://doi.org/10.9771/rppgd.v24i26.11930Resumo
O Código Civil de 2002 traz normas de direito material, e algumas com feição tambémprocessual, que conferem contorno ao instituto da prescrição, sendo a principal fonte em nossa
legislação para se extrair a natureza desse instituto. O presente texto abordará as diferenciações entre
prescrição e decadência, bem como os efeitos das alterações oriundas da Lei 11.280 de 2006, que
incluiu a prescrição no rol de matérias arguíveis de ofício pelo julgador, o que não significa, porém,
que a prescrição seja matéria de ordem pública, haja vista ser passível de renúncia. Ponto de destaque
é a necessidade de contraditório antes da pronuncia de prescrição pelo julgador, diretriz em parte
olvidada pelo mais recente texto do Projeto do “novo” CPC, sob o pretexto de aceleração processual,
que vai de encontro a preceitos constitucionais e dispositivos orientadores do próprio Projeto.
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional que permite o compartilhamentodo trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado
