PRESCRIÇÃO: ALGUNS TEMAS PROCESSUAIS A PARTIR DA SUA CÉLULA MATERIAL
DOI:
https://doi.org/10.9771/rppgd.v24i26.11930Abstract
O Código Civil de 2002 traz normas de direito material, e algumas com feição tambémprocessual, que conferem contorno ao instituto da prescrição, sendo a principal fonte em nossa
legislação para se extrair a natureza desse instituto. O presente texto abordará as diferenciações entre
prescrição e decadência, bem como os efeitos das alterações oriundas da Lei 11.280 de 2006, que
incluiu a prescrição no rol de matérias arguíveis de ofício pelo julgador, o que não significa, porém,
que a prescrição seja matéria de ordem pública, haja vista ser passível de renúncia. Ponto de destaque
é a necessidade de contraditório antes da pronuncia de prescrição pelo julgador, diretriz em parte
olvidada pelo mais recente texto do Projeto do “novo” CPC, sob o pretexto de aceleração processual,
que vai de encontro a preceitos constitucionais e dispositivos orientadores do próprio Projeto.
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