Andrade Braga, Matheus, PUC-SP, Brazil
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Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito Vol. 33 (2023): Revista do Programa de Pós-graduação em Direito da UFBA - Direito Penal
THE JUDGMENT OF RHC 222.599 BY THE BRAZILIAN SUPREME COURT AND THE (IN)COMPATIBILITY OF THE NON-PROSECUTION AGREEMENT WITH RACIAL CRIMES: A CRITICAL ANALYSIS IN THE LIGHT OF THE PRINCIPLE OF LEGALITY.
Abstract PDF (Português (Brasil))