O JULGAMENTO DO RHC 222.599 PELO STF E A (IN)COMPATIBILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM OS CRIMES RACIAIS: UMA ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DA LEGALIDADE PENAL.
DOI:
https://doi.org/10.9771/rppgd.v33i0.55167Palavras-chave:
RHC nº 222.599;, Acordo de Não-Persecução Penal;, Crimes Raciais;, Ativismo Judicial;, Princípio da Reserva LegalResumo
O presente trabalho tem como principal objetivo analisar criticamente a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RHC nº 222.599, por meio da qual prevaleceu a tese de que o alcance material do Acordo de Não Persecução Penal não abarcaria os crimes raciais. Contextualiza-se o precedente do tribunal diante do fenômeno do ativismo judicial, para, então, criticá-lo à luz do princípio constitucional da reserva legal.
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