Andrade Braga, Matheus, PUC-SP, Brasil

• Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito v. 33 (2023): Revista do Programa de Pós-graduação em Direito da UFBA - Direito Penal
  O JULGAMENTO DO RHC 222.599 PELO STF E A (IN)COMPATIBILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM OS CRIMES RACIAIS: UMA ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DA LEGALIDADE PENAL.
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