CONDIÇÕES PARA A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO CIVIL VÁLIDO À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO DA GUINÉ-BISSAU: A QUESTÃO DA ACEITAÇÃO OU NÃO DO CASAMENTO DOS HOMOSSEXUAIS EM FACE DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU
DOI:
https://doi.org/10.9771/rppgd.v34i0.61810Keywords:
Mariage Civil, homosexualité, système juridique de la Guinée-BissaoAbstract
Cet article entend introduire dans le débat, comme on le sait, les questions liées à la célébration valide du mariage civil dans le système juridique de la Guinée-Bissau, dans lequel on ne peut manquer de prendre en compte les implications pratiques d'accepter ou non le mariage des homosexuels en vertu de l'article 24 de la Constitution de la République de Guinée-Bissau (CRG-B), qui consacre l'égalité des citoyens devant la loi, excluant de l'analyse la question de la capacité des époux. Il faut dire, en effet, à la suite du choix de l'objet d'étude, que les discussions autour de la célébration valable du mariage civil que nous nous intéressons maintenant à considérer auront lieu, entre nous, sur la base de la solution juridique qui permet la réalisation du mariage civil entre deux personnes de sexes différents, et avec le consentement des deux (art. 1577 du Code Civil).
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