URBAN ADMINISTRATIVE IMPROBITY IN MASTER PLANS AND THE ADVENT OF FEDERAL LAW No. 14.320/2021

Authors

  • Sérgio Alexandre de Morais Braga Júnior Universidade Federal do Rio Grande do Norte
  • Vladimir da Rocha França

DOI:

https://doi.org/10.9771/rppgd.v33i0.58022

Keywords:

Urban Policy. Master plan. Urban Administrative Improbity. New Administrative Improbity Act. Introduction to the Brazilian Norms Act.

Abstract

The present study aims to discuss how the advent of the new law of administrative improbity impacted the conception on the commission of unprofessional acts in the urban area with regard to master plans. The work will be developed through bibliographic and documentary analysis. In this sense, starting from the constitutional analysis of urban policy in the Brazilian legal system, the master plan is denoted as an essential instrument for the execution of the purposes of urban policy. In addition, the impacts raised by changes brought by the New Administrative Improbity Act on the relationship between acts considered contrary to the basic principles of public administration and master plans are identified. In addition, the normative framework of the Introduction to the Brazilian Norms Act will be discussed under the legal method of Alf Ross and the realistic interpretation of law to contribute to the solution of the diagnosed situations.

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Published

2023-12-21

How to Cite

de Morais Braga Júnior, S. A. ., & da Rocha França, V. (2023). URBAN ADMINISTRATIVE IMPROBITY IN MASTER PLANS AND THE ADVENT OF FEDERAL LAW No. 14.320/2021. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito, 33, B282316. https://doi.org/10.9771/rppgd.v33i0.58022

Issue

Vol. 33 (2023): Revista do Programa de Pós-graduação em Direito da UFBA

Section

Direito Administrativo

License

Copyright (c) 2023 Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito

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