DIGITAL GLOBALIZATION AND DEVELOPMENT: REGULATION AND JURISDICTION FOR THE PROTECTION OF RIGHTS

REGULAÇÃO E JURISDIÇÃO PARA A PROTEÇÃO DE DIREITOS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.9771/rppgd.v33i0.57229

Keywords:

Globalization, Development, Jurisdiction, Rights Defense, Digital Age

Abstract

With globalization and technological advancement, particularly with the inception of the Internet and the establishment of access tools, information assumes a strategic value in society. The initial economic perspective associated with the concept of globalization merges with the new information society and the democratization of the Internet. From this standpoint, there is a pressing need to reassess societal necessities, rights preservation, and the asymmetries identified among the actors engaged in these evolving relations. Hence, this study endeavors to examine the interrelation between globalization, development, and rights defense in the digital age, addressing the novel challenges this relationship presents. It brings forth issues such as the right to work, the right to development, the right to freedom of information and expression, among others, and conflicts between rights. Scrutinizing both national and international legislation, as well as the role of national jurisdiction in regulating the Internet to ensure these rights, is paramount to achieving the stipulated objective.

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Author Biographies

André de Carvalho Ramos, Universidade de São Paulo (USP)

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Largo São Francisco). Professor Titular de Pós-Graduação Stricto Sensu e Coordenador de Mestrado da Alfa Educação. Doutor e Livre-Docente em direito internacional (USP). Procurador Regional da República. Primeiro Secretário de Direitos Humanos da Procuradoria-Geral da República (2017-2019). Representante do Ministério Público Federal no Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE; 2020 - presente).

Daniela Bucci, Faculdade Autônoma de Direito

Professora nos cursos de Mestrado e Doutorado da Faculdade Autônoma de Direito (FADISP – Alfa Educação). Doutora e Mestra em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP; Largo São Francisco). Coordenadora do Observatório de Direitos Humanos da Região do Grande ABC (ODHUSCS). Bolsista FUNADESP.

Published

2023-12-07

How to Cite

de Carvalho Ramos, A. ., & Bucci, D. (2023). DIGITAL GLOBALIZATION AND DEVELOPMENT: REGULATION AND JURISDICTION FOR THE PROTECTION OF RIGHTS: REGULAÇÃO E JURISDIÇÃO PARA A PROTEÇÃO DE DIREITOS. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito, 33, B282312. https://doi.org/10.9771/rppgd.v33i0.57229