DIGITAL GLOBALIZATION AND DEVELOPMENT: REGULATION AND JURISDICTION FOR THE PROTECTION OF RIGHTS
REGULAÇÃO E JURISDIÇÃO PARA A PROTEÇÃO DE DIREITOS
DOI:
https://doi.org/10.9771/rppgd.v33i0.57229Keywords:
Globalization, Development, Jurisdiction, Rights Defense, Digital AgeAbstract
With globalization and technological advancement, particularly with the inception of the Internet and the establishment of access tools, information assumes a strategic value in society. The initial economic perspective associated with the concept of globalization merges with the new information society and the democratization of the Internet. From this standpoint, there is a pressing need to reassess societal necessities, rights preservation, and the asymmetries identified among the actors engaged in these evolving relations. Hence, this study endeavors to examine the interrelation between globalization, development, and rights defense in the digital age, addressing the novel challenges this relationship presents. It brings forth issues such as the right to work, the right to development, the right to freedom of information and expression, among others, and conflicts between rights. Scrutinizing both national and international legislation, as well as the role of national jurisdiction in regulating the Internet to ensure these rights, is paramount to achieving the stipulated objective.
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