THE JUDGMENT OF RHC 222.599 BY THE BRAZILIAN SUPREME COURT AND THE (IN)COMPATIBILITY OF THE NON-PROSECUTION AGREEMENT WITH RACIAL CRIMES: A CRITICAL ANALYSIS IN THE LIGHT OF THE PRINCIPLE OF LEGALITY.
DOI:
https://doi.org/10.9771/rppgd.v33i0.55167Keywords:
RHC nº 222.599;, Non-prosecution Agreement;, Racial Crimes;, Judicial Activism;, Principle of Legal Reserve;Abstract
The main objective of this work is to critically analyze the decision handed down by the Federal Supreme Court under RHC nº 222,599, through which the thesis prevailed that the material scope of the Criminal Non-Prosecution Agreement would not cover racial crimes. The court's precedent is contextualized before the phenomenon of judicial activism, to then criticize it in the light of the constitutional principle of legal reserve.
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