A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO POR NDVI NA ANÁLISE DE RISCOS PARA CONCESSÃO DE LICENCIAMENTO AMBIEN-TAL NA APA LITORAL NORTE-BA: UMA NECESSÁRIA ABORDAGEM DAS POLÍTICAS DE COMPLIANCE AMBIENTAL

Authors

DOI:

https://doi.org/10.9771/rppgd.v31i1.45531

Abstract

O artigo análise a efetividade do sistema de licenciamento ambiental para proteção da APA Litoral Norte do Estado da Bahia, questionando os critérios utilizados pelo poder público na concessão de licença para construção de empreendimentos na área e os riscos tra-zidos da exploração da atividade ao meio ambiente. Além da análise dos dispositivos legais, pretende-se neste trabalho abordar a técnica de NDVI (Índice de Vegetação por Diferença Normalizada) a fim de se verificar os potenciais riscos da edificação de empreendimentos no Litoral Norte e analisar se a legislação atual revela-se suficiente à prevenção e proteção da área, com base na metodologia do COSO II (Comitê das Organizações Patrocinadoras da Co-missão).

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Author Biographies

FERNANDA RAVAZZANO, Universidade Católica de Salvador

Doutora em Direito Público pela UFBA.. Professora do PPG em Políticas Sociais e Cidadania da UCSAL.

EMAIL: fernanda.baqueiro@pro.ucsal.br

LATTES: http://lat-tes.cnpq.br/4467472261481697


OTTO EDGARD SILVA FALCÃO, Universidade Católica de Salvador

Especialista em Direito Médico pela UCSal. Graduado em Direito pela UCSal.

EMAIL: osf.advocacia@yahoo.com

LATTES: http://lat-tes.cnpq.br/6520190110538607


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Published

2021-07-26

How to Cite

RAVAZZANO, F., & SILVA FALCÃO, O. E. (2021). A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO POR NDVI NA ANÁLISE DE RISCOS PARA CONCESSÃO DE LICENCIAMENTO AMBIEN-TAL NA APA LITORAL NORTE-BA: UMA NECESSÁRIA ABORDAGEM DAS POLÍTICAS DE COMPLIANCE AMBIENTAL. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito, 31(1). https://doi.org/10.9771/rppgd.v31i1.45531

Issue

Vol. 31 No. 1 (2021): Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA

Section

Direito Ambiental

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