História da codificação do Direito Civil em Guiné-Bissau
DOI:
https://doi.org/10.9771/rppgd.v29i1.32703Abstract
A História da Codificação do Direito Civil Guineense é um tema cuja abordagem está
na fase incipiente, pois nunca houve, em termos da Teoria Geral do Direito Civil, uma compilação ou sistematização unitária de normas do foro do direito privado num instrumento denominado de Código Civil. O Código Civil vigente no país pertence a uma outra história do direito: Direito Português, de pensamento jurídico europeu, diferente da realidade cultural e jurídica do povo guineense.
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