PECULIARIDADES DO DIREITO PENAL AMBIENTAL

Authors

  • Fábio Roque ARAÚJO UFBA

DOI:

https://doi.org/10.9771/rppgd.v24i26.11935

Abstract

Este artigo analisa as principais correntes do direito penal e o princípio da
legalidade no Direito Penal, para em seguida demonstrar que embora o Direito Penal
Ambiental ainda não seja aceito por muitos criminalistas tradicionais - especialmente em
questões relativas ao princípio da legalidade, ao bem jurídico tutelado e à responsabilização
da pessoa jurídica - este ramo do direito tem importância prática e teórica significativa para o
mundo jurídico.

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Author Biography

Fábio Roque ARAÚJO, UFBA

Programa de Pós-Graduação em Direito

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Published

2014-08-14

How to Cite

ARAÚJO, F. R. (2014). PECULIARIDADES DO DIREITO PENAL AMBIENTAL. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito, 24(26). https://doi.org/10.9771/rppgd.v24i26.11935

Issue

Vol. 24 No. 26 (2014): Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia

Section

Direito Ambiental

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