EFICÁCIA HORIZONTAL DO DUE PROCESS LABORAL: REFLEXÕES SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL A UM PROCEDIMENTO TRABALHISTA JUSTO COMO FATOR DE CONTROLE DO PODER PRIVADO EMPREGATÍCIO
DOI:
https://doi.org/10.9771/rppgd.v24i26.11932Abstract
À luz dos escólios doutrinários de José Joaquim Gomes Canotilho e GuilhermeGuimarães Feliciano, defende-se a eficácia horizontal da cláusula do due process laboral, fazendo
exsurgir um direito fundamental a um procedimento trabalhista justo no âmago das relações
materiais empregatícias. Cuida-se de ferramenta teórica vocacionada a fazer frente à tirania do
poder privado empregatício, seja quando de sua expressão individual disciplinar, seja quando de sua
expressão coletiva em açodadas resilições contratuais em massa. Com isso, engendra-se uma
proposta hermenêutica tendente a salvaguardar máxima concretude aos direitos fundamentais (CF,
art. 5º, §1º) e conferir maior tonicidade democrática à relação de emprego, propiciando, assim, um
quadro de significativa melhoria da condição social do homem-trabalhador (CF, art. 7º, caput).
Downloads
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional que permite o compartilhamentodo trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado
