Silva Leite, Maurício, Brazil

• Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito Vol. 33 (2023): Revista do Programa de Pós-graduação em Direito da UFBA - Direito Penal
  THE JUDGMENT OF RHC 222.599 BY THE BRAZILIAN SUPREME COURT AND THE (IN)COMPATIBILITY OF THE NON-PROSECUTION AGREEMENT WITH RACIAL CRIMES: A CRITICAL ANALYSIS IN THE LIGHT OF THE PRINCIPLE OF LEGALITY.
  Abstract  PDF (Português (Brasil))