THE LEGAL CONTROVERSIES AND DISPUTES OVER THE MEANING OF JUSTICE IN CONCILIATORY POLICY IN THE LABOR COURT

Authors

DOI:

https://doi.org/10.9771/ccrh.v35i0.48050

Keywords:

Conciliatory policy in the Labor Court, Legal controversies, Normative repertoires, Social rights, Coercive harmony

Abstract

Conciliation comprises an alternative way of settling labor cases that accompanies the emergence of Labor Justice in Brazil. Recently, labor conciliation has undergone a process of change that is part of the development of the "National Policy for adequate treatment of conflicts of interest" of the National Council of Justice (CNJ), and the adoption of this judicial policy is the target of controversy in the labor legal community. The present article looks into the moral content of the disputes about the meanings of labor conciliation, from the analysis of the normative repertoires mobilized by the speakers of a public hearing promoted by the CNJ in 2016, which aimed to elaborate a regulation proper to the Labor Justice. With this, we seek to demonstrate that these repertoires compose a moral grammar that has as justification principles, on the one hand, the defense of worker protection in the effectiveness of social rights in the agreements, and on the other hand, the humanization of the judiciary having as normative support the ideals of harmony and empowerment of the parties in conflict resolution.

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Author Biographies

Marciele A. de Vasconcellos, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

Doutora em Sociologia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Mestre em Sociologia pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e graduada em História na mesma Universidade. Integrante do Grupo de Pesquisa em Trabalho e Justiça Social (JusT-UFRGS). Publicações: VASCONCELLOS, M. A.; LEITE, E. S. A “capacidade crítica’ e a competência moral dos atores sociais: apontamentos teóricos sobre a sociologia da crítica de Luc Boltanski. In: LEITE, E. S.; MASSAU, G. C.; Soto, W. H. (org.). Teorias e práticas sociológicas. São Paulo: Max Limonad, 2016. v. 1, p. 183-197. VASCONCELLOS, M. A.; SILVA, R. H. Reflexões teóricometodológicas sobre a análise documental em processos judiciais trabalhistas. Revista da Abet, [s. l.], v. 12, p. 115-132, 2013.

Cinara L. Rosenfield, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

Professora do Programa de Pós-Graduação de Sociologia da UFRGS. Doutora pela Université Paris Dauphine, com estágio pós-doutoral na Universidade Técnica de Lisboa – Laboratório Socius. Pesquisadora CNPq e coordenadora do grupo de pesquisa Trabalho e Justiça Social (JusT). Publicações: Rosenfield, C. L; Mossi, T.W. Trabalho decente no capitalismo contemporâneo: dignidade e reconhecimento no microtrabalho por plataformas. Revista Sociedade e Estado, [s. l.], v. 35, 2020; OLIVEIRA, R. V.; RAMALHO, J. R.; Rosenfield, C. L. Sociologia do Trabalho e suas interfaces: trajetória e tendências atuais. Revista Brasileira de Informação Bibliográfica em Ciências Sociais – BIB, São Paulo, v. 90, 2019; Labour, self-entrepreneurship in Brazil and paradoxes of social freedom. Transfer: European Review Of Labour And Research, [s. l.], v. 24, 2018. 

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Published

2022-12-17

How to Cite

A. de Vasconcellos, M., & L. Rosenfield, C. (2022). THE LEGAL CONTROVERSIES AND DISPUTES OVER THE MEANING OF JUSTICE IN CONCILIATORY POLICY IN THE LABOR COURT. Caderno CRH, 35, e022036. https://doi.org/10.9771/ccrh.v35i0.48050

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Vol. 35 (2022): Publicação Contínua

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Artigos

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