Esterilização da autonomia: estudo crítico a respeito da lei n° 9.263/12/1996 e a medicalização dos corpos

Autores

  • Maria Clara Arraes Peixoto Rocha Universidade Regional do Cariri

DOI:

https://doi.org/10.9771/cgd.v5i4.29490

Palavras-chave:

Direitos Fundamentais, Bio-política, Autonomia Feminina, Corpo.

Resumo

Este trabalho propõe-se a tencionar a lei que trata do planejamento familiar e a esterilização voluntária, lei n° 9.263/12/96, na qual a legislação afirma que a realização do procedimento cirúrgico só é permitida por pessoas com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos ou, pelo menos, com dois filhos vivos, e na vigência de sociedade conjugal, a esterilização subordina-se da aprovação expressa de ambos os cônjuges. Em virtude disso, a questão deste estudo pretende focalizar nos questionamentos que correspondem à vida reprodutiva das mulheres, refletindo desse modo na sua liberdade decisória sobre o próprio corpo, seus direitos civis e sociais. Desse modo, a pesquisa qualitativa se utilizou de análises bibliográficas e documentais, como a averiguação da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.097, com intuito de levantar discussões e esclarecimentos no que tange as teorias de planejamento familiar, heteronormatividade, relações entre corpo e poder, além das hipóteses relacionadas às concepções da imagética da figura feminina ser associada à maternidade compulsória. No intuito de denotar que esse dispositivo legal obstaculiza inúmeras mulheres de dispor desse método contraceptivo, ocasionando em muitos casos em gravidezes indesejadas. As circunstâncias e motivações do estudo se consistem numa sequência de situações, fatos e/ou ações que, envolvem as vivências e lutas das mulheres por tratamento igualitário no ordenamento civil, evidenciando-se assim, urgente e necessária atenção ao tema.

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Biografia do Autor

Maria Clara Arraes Peixoto Rocha, Universidade Regional do Cariri

Graduanda do curso de Direito da Universidade Regional do Cariri (URCA). Atualmente é bolsista da linha Políticas Públicas do Grupo do Estudo e Pesquisa em Estudos Regionais, História da Educação e Políticas Educacionais com o projeto Educação, Gênero e Política: a presença das mulheres cearenses no cenário político, membra do Grupo de Estudo em Direitos Humanos e Direitos Fundamentais (GEDHUF) e faz parte do Grupo de Gênero Sexo e Sexualidade. Anteriormente foi bolsista da projeto extensão sobre mapeamento da violência contra a mulher no cariri cearense: uma análise sobre como é feita a inserção social acerca do conhecimento jurídico aos seus destinatários e do projeto Idoso Cidadão. Participa da Frente de Mulheres dos Movimentos do Cariri e do movimento social Piquenique Feminista. Participa do curso "Feminismo com quem tá chegando" da Universidade Livre Feminista, versão autogestionada pelos coletivos Fórum Cearense de Mulheres/AMB, Frente de Mulheres de Movimentos do Cariri e Grunec-Grupo Negro do Cariri.

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Publicado

2019-12-26

Como Citar

Arraes Peixoto Rocha, M. C. (2019). Esterilização da autonomia: estudo crítico a respeito da lei n° 9.263/12/1996 e a medicalização dos corpos. Cadernos De Gênero E Diversidade, 5(4), 274–288. https://doi.org/10.9771/cgd.v5i4.29490