Vol. 11 No. 23 (2016): Revista Brasileira de Direito Animal

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Published: 2016-12-06

Dados Institucionais

DADOS INSTITUCIONAIS

NIPEDA UFBA
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Linha Editorial e Normas de Submissão

LINHA EDITORIAL E NORMAS DE SUBMISSÃO

NIPEDA UFBA
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Editorial

EDITORIAL

Luciano Rocha Santana
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Heron José Santana Gordilho

Direito Civil

BRAZILIAN LAW AND THE RECOGNITION OF THE RIGHTS OF PETS IN CHILDFREE COUPLES

Valéria Silva Galdino Cardin, Stela Cavalcanti da Silva
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Direito Penal

A NATUREZA E OS ANIMAIS NO DIREITO PENAL AMBIENTAL

Maria Auxiliadora Minahim, Jacqueline Gordilho
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UMA REFLEXÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES AMBIENTAIS SOB UMA PERSPECTIVA DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS

Reginaldo Pereira, Ana Cristina Fogaça
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Direito Constitucional

UM OLHAR ANTROPOLÓGICO SOBRE OS DIREITOS DOS ANIMAIS

Micheline Ramos de Oliveira, Sheila Carletto, Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza
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Bioética

TUTELA CONSTITUCIONAL DA MEDICINA NATURAL E COMPLEMENTAR NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE: USO DE MEDICAMENTOS À BASE DE SUBSTÂNCIAS ANIMAIS, VEGETAIS E MINERAIS.

George Sarmento
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Teoria Geral do Direito

A CONDIÇÃO DE SUJEITO DE DIREITO DOS ANIMAIS HUMANOS E NÃO HUMANOS E O CRITÉRIO DA SENCIÊNCIA

Neuro José Zambam, Fernanda Andrade
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Jurisprudencia

Decisión del Habeas Corpus P-72.254/15 en favor de la Chimpancé Cecilia

Juíza Maria Alejandra Maurício
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