Sustainability in cities through the real estate registry: an investigation into the determinants, effects and facilitators of the social effectiveness of real estate regularization in the municipality of Águas Lindas de Goiás-GO
DOI:
https://doi.org/10.9771/rbda.v19i0.61613Keywords:
Águas Lindas de Goiás; land registry cartridges; regularization of urban allotments; sustainability in cities.Abstract
ABSTRACT: This article deals with the determinants, effects and facilitators of the process of regularizing the registration of urban allotments in the municipality of Águas Lindas de Goiás, in the state of Goiás, within a broader context of the social function of the real estate registry in implementing the principle of sustainability in cities. The research problem consists of the existence of a mismatch between the normative provision for sustainability in cities and the degree of formalization of real estate rights through the real estate registry in Águas Lindas. The article aims to make a diagnosis of the determinants and consequences of the low effectiveness and empirical fruition of sustainability in the jurisdiction of Águas Lindas. The methodology used is quantitative empirical research, based on hypothetical-deductive reasoning. It used face-to-face, structured interview techniques, in the form of a survey, and documentary research carried out in the collection of the Águas Lindas real estate registry cartridge and annexes. The hypothesis of the low social effectiveness of the legislation governing the phenomenon of land regularization and the institutes related to real estate registration in the municipality investigated was corroborated by the research. We therefore conclude that there is a need for a specific public policy in Águas Lindas, including one of an educational nature, carried out by the town hall and the real estate registry cartridge, aimed at guaranteeing the regularization of urban allotments through the public deed of purchase and sale of these assets, followed by the registration of the plots acquired in the neighbourhoods studied.
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