Transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos.
DOI:
https://doi.org/10.9771/rbda.v18i0.51929Keywords:
Biolaw, Animal law, Multispecies familyAbstract
The objective of the present study is to analyze, through the deductive method and the bibliographical research, the transport of non-human animals in the cabins of collective airplanes. Due to the mutability of society, multispecies families are a social and legal reality, making it natural and urgent that the consequences of this new post-humanist model of family be analyzed. First, the abandonment of anthropocentrism by biocentrism in the Brazilian legal system will be addressed. Then there will be the characterization of multispecies families. All this initial approach will be the basis for research in relation to the transport of non-human animals in the cabins of collective airplanes. Afterwards, the “Coelho Blu” case will be referred, arising from the regulation of the National Civil Aviation Agency (Anac) regarding the theme presented here. In this way, it will be verified, as a conclusion, that the multispecies family institute must be respected, especially in reference - to this timid study - to the transport of non-human animals in collective aircraft cabins.
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