Um estudo de caso dos serviços públicos de promoção à saúde e segurança no trabalho sob à ótica de Habermas

Resumo

O tema Políticas Públicas, delimitado a uma observação
no que diz respeito aos serviços públicos, ao direito à segurança e
saúde do trabalhador, e ao Município de Santa Cruz do Sul, considerando-
se os aspectos ligados à legislação, foi o objeto de reflexão
no presente artigo. Sendo fundamental a existência de serviços
públicos adequados, quer-se verificar a existência de competência
dos Municípios para a prestação serviços públicos relacionados à
proteção e saúde do trabalhador e, em caso positivo, como este é
prestado no Município de Santa Cruz do Sul. O método utilizado
foi o hipotético-dedutivo, baseado em um estudo bibliográfico, da
doutrina, da legislação, de documentos científicos e sítios oficiais.
Constatou-se que cabe também ao Município a prestação dos citados
serviços, com o devido auxílio dos demais entes federados.
No Município de Santa Cruz do Sul este serviço é efetuado através
do CEREST/Vales, o qual desempenha a atividade. Verificou-
-se, ainda, se é aplicável no caso em tela alguns elementos teóricos
de Habermas no que tange aos serviços públicos e à participação
popular, evidenciando, posteriormente, a adequação destes ensinos
no desempenho das atividades prestadas pelo CEREST/Vales.
Concluiu-se, por fim, que o serviço estudado possui mecanismos
de fomento a participação popular na gestão do serviço público
de saúde e segurança do trabalhador, a qual se dá por meio do
Conselho de Gestão.