SAÚDE MENTAL E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE:

A REFORMA ANTIMANICOMIAL NO BRASIL

Authors

  • VLADIMIR BREGA FILHO Doutor pela PUC/SP. Pós -doutorado pela Universidade de Lisboa. Professor da Universidade Estadual do Norte do Paraná. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • CARLA ROBERTA FERREIRA DESTRO Mestranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP

DOI:

https://doi.org/10.9771/rppgd.v31i2.48450

Abstract

O objetivo do presente trabalho é analisar os efeitos da reforma antimanicomial e do advento das novas regras de capacidade civil nos direitos da personalidade da pessoa com transtornos mentais. O tratamento oferecido aos doentes mentais sempre foi objeto de críticas por ser degradante, humilhante e violador da dignidade da pessoa humana, inclusive levando o Brasil a uma condenação internacional pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Ximenes Lopes. A reforma realizada pela Lei nº 10.216/2001 buscou implementar o acompanhamento em meio aberto, evitando a internação desnecessária e viabilizando o tratamento humanizado do paciente. A pesquisa se desenvolveu utilizando-se do método dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica, baseada no levantamento da doutrina, periódicos científicos especializados no tema proposto, bem como da legislação pertinente.

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Published

2022-03-08

How to Cite

BREGA FILHO, . . V. ., & FERREIRA DESTRO, C. R. . (2022). SAÚDE MENTAL E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE: : A REFORMA ANTIMANICOMIAL NO BRASIL. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito, 31(2), 118–137. https://doi.org/10.9771/rppgd.v31i2.48450

Issue

Vol. 31 No. 2 (2021): Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia

Section

Direito Civil

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Copyright (c) 2022 Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito

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