REASONABLENESS

FROM FACTUAL CONTEXT TO THE LOGICAL TEST IN THE INTERPRETATION OF LAW

Authors

  • Sérgio Rodrigo de Pádua UniBrasil - Centro Universitário Autônomo do Brasil; Faculdade de Tecnologia de Curitiba (FATEC-PR) http://orcid.org/0000-0003-0859-6497
  • Bruno Meneses Lorenzetto UniBrasil - Centro Universitário Autônomo do Brasil

DOI:

https://doi.org/10.9771/rppgd.v32i0.45955

Keywords:

Razoabilidade; Contexto Fático; Teste de Idoneidade Lógica; Teste Wednesbury.

Abstract

This article analyzes reasonableness, with an emphasis on its development based on the legislation and Brazilian Constitucional Court's decisions, going on to verify the existence of six facets of the phenomenon. The approach to structuring the idea of reasonabless uses theoretical categories of legal argumentation, in particular by Neil MacCormick. The Wednesbury case is also studied to define the logical test inherent of the congruence between the factual basis and the law that permeates it in legal interpretation. This research is qualitative (analysis of Wednesbury's test based on argumentation theory), applied (contributes to the construction of an adequate reasonableness model), descriptive (describes the functioning of the logical test inherent to reasonableness) and bibliographic and documentary (makes an analysis of previous studies and legal statutes). The results demonstrate that: the theory about reasonableness requires further study in Brazil, especially about the six tests of reasonableness indicated in this research; that it is possible to make an approximation between the tests of absurdity, arbitrariness, perversity and caprice, arising from the Wednesbury formula, and an idea of reasonableness developed in Brazil, defining the logical test in the Law.

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Author Biographies

Sérgio Rodrigo de Pádua, UniBrasil - Centro Universitário Autônomo do Brasil; Faculdade de Tecnologia de Curitiba (FATEC-PR)

Sérgio Rodrigo de Pádua. Doutorando e Mestre em Direitos Fundamentais e Democracia pela UniBrasil - Centro Universitário Autônomo do Brasil (Curitiba). Professor de Direito na Faculdade de Tecnologia de Curitiba (FATEC-PR), lecionando as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Teoria do Direito e Hermenêutica Jurídica. É pesquisador na área de Direito, Tecnologia e Inteligência Artificial.  Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). Membro da Associação Ibero-Americana de Direito e Inteligência Artificial (AID-IA). Bolsista CAPES.

Bruno Meneses Lorenzetto, UniBrasil - Centro Universitário Autônomo do Brasil

Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito (Direitos Fundamentais e Democracia) e Professor da Graduação do Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil. Professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Visiting Scholar na Columbia Law School, Columbia University, New York (2013-2014). Doutor em Direito pela UFPR na área de Direitos Humanos e Democracia (2010-2014). Mestre em Direito pela UFPR na área do Direito das Relações Sociais (2008-2010). Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2003-2007). Bolsista pela CAPES durante o Mestrado na UFPR. Desenvolve suas pesquisas nas áreas de Teoria do Direito e Direito Constitucional.

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Published

2023-02-13

How to Cite

Pádua, S. R. de, & Lorenzetto, B. M. (2023). REASONABLENESS: FROM FACTUAL CONTEXT TO THE LOGICAL TEST IN THE INTERPRETATION OF LAW. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito, 32, p322217. https://doi.org/10.9771/rppgd.v32i0.45955

Issue

Vol. 32 (2022): Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA

Section

Sociologia Jurídica

License

Copyright (c) 2022 Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito

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