DADOS PESSOAIS DIGITAIS E MEDIDAS LEGAIS DE PROTEÇÃO: PREOCUPAÇÕES DEMOCRÁTICAS ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DIGITAIS COMO ESTRATÉGIA POLÍTICA

Authors

DOI:

https://doi.org/10.9771/rppgd.v32i0.42819

Keywords:

Dados pessoais digitais. Democracia. Direito fundamental. Estratégia Política. Proteção de dados pessoais.

Abstract

O presente artigo pretende responder ao questionamento: qual a relevância democrática da proteção dos dados pessoais digitais no contexto de sua utilização como estratégia política? Para tanto, aplica-se como metodologia o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa a documentação indireta mediante pesquisa bibliográfica. O estudo é organizado em três tópicos,  percorrendo três pontos principais que contribuem à solução do problema de pesquisa, quais sejam: a) análise sobre o que são dados pessoais, bem como sobre alguns precedentes relacionados a violações de dados pessoais; b) análise sobre algumas das medidas legais tomadas pelo Brasil a fim de proteger dados pessoais; e c) análise sobre como são utilizados dados pessoais digitais como estratégia política e sobre quais são as preocupações democráticas acerca de sua utilização. Por fim, em síntese, conclui-se que a relevância democrática da proteção de dados pessoais digitais no contexto de sua utilização como estratégia política encontra-se na constatação da atual insuficiência dos meios legais protetivos. Tal situação gera impactos no sistema democrático, notadamente: a) enfraquecimento do pluralismo político; b) retração da liberdade de expressão, de informação e de escolha; c) mitigação da autonomia privada e política; e d) desconfiança dos cidadãos na própria democracia.

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Author Biographies

Elisangela Maria Andrioli, IMED - PF

Bacharel em Direito pela IMED.

Tássia Aparecida Gervasoni, IMED PF

Doutora em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos, com período sanduíche na Universidad de Sevilla (Espanha). Mestre e Graduada em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Professora de Direito Constitucional e Ciência Política na Faculdade Meridional - IMED. Professora do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado) na Faculdade Meridional - IMED. Coordenadora do Grupo de Pesquisa Direitos Fundamentais, Democracia e Desigualdade, vinculado ao CNPq.  

Published

2022-12-25

How to Cite

Andrioli, E. M., & Gervasoni, T. A. (2022). DADOS PESSOAIS DIGITAIS E MEDIDAS LEGAIS DE PROTEÇÃO: PREOCUPAÇÕES DEMOCRÁTICAS ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DIGITAIS COMO ESTRATÉGIA POLÍTICA. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito, 32, p322209. https://doi.org/10.9771/rppgd.v32i0.42819