THE USE OF THE NDVI MONITORING SYSTEM IN THE RISK ANALYSIS FOR THE GRANTING OF ENVIRONMENTAL LICENSING IN APA LITORAL NORTE-BA: A NECESSARY APPROACH TO ENVIRONMENTAL COMPLIANCE POLICIES
DOI:
https://doi.org/10.9771/rppgd.v32i0.42756Keywords:
Compliance; Sistema de monitoramento por NDVI; Licenciamento ambiental; APA Litoral Norte.Abstract
: The present article has the objective to analise the legal eficience of the atlantic forest proteccion law locatate at the enviromental protection área of bahia´s northcoast, questioning the utilized criterias by the government for the concession of enviromental licences to building development at that área. For so, besides the analises of the legal norms, this work focused on the NDVI ( normalized difference vegetation Indez) tecnics for verifyung by the COSO II compliance metodology the potencials threats of undertaking the north coast, and questions if the actual legislation revels itself suficiente to prevent and protect that área. Therefore, this research imposses this oriented question: the requirements utilized by the government to grant the enviroment license for development, at the northshore coast, observe the internal and external risks of its exploiting ativity so the protection of the enviroment would be efective? For so, it will be analise Brasil´s coast zone enviromental legislation, and aimming the specific área of study and the tecnics of remote sensoring to verify the risks that comes from the exploiting of these áreas based on the conception of risks from the COSO II method, understanding that the compliance politics are requirements for the governments action and the enterprises. The present research applies the hermeneutic mehod, consisting in blibliografic review and analises of legal dispositives as like the remote sensoring processing method to interpret satélite images, and the vegetal coverture áreas to sustains a legal analises of prevention and na efective oversight of the northshore protection zone.
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Copyright (c) 2022 Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro, Otto Edgard Silva Falcão
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