Uma leitura do contexto histórico das políticas migratórias brasileiras e das disposições preliminares da nova lei de migração

Abstract

O objetivo do presente artigo é analisar as disposições preliminares da nova Lei de Migração bem como investigar qual a sua efetiva contribuição como vetor para a garantia dos direitos fundamentais, tendo o ser humano como valor supremo de toda e qualquer proteção jurídica em uma sociedade fraterna e pluralista. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, demonstrou-se o avanço na legislação migratória brasileira garante aos migrantes direitos e deveres sob o viés protetivo e inclusivo dos direitos humanos, no contexto de um fluxo migratório crescente. Os resultados obtidos foram no sentido de que um dos aspectos que denotam a intenção do legislador em efetivar os novos parâmetros de tratamento acolhedor aos migrantes com a observância das regras protetivas. A pesquisa é de natureza teórico-bibliográfica seguindo o método indutivo que instruiu a análise da legislação, bem como a doutrina que informa os conceitos de ordem dogmática.