O SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS NO BRASIL, ONTEM E HOJE: ENTRE O DIREITO À INTIMIDADE E O DEVER DE COMPARTILHAMENTO
DOI:
https://doi.org/10.9771/rppgd.v30i1.36822Abstract
O estudo aborda o sigilo bancário, sua conceituação, sua extensão e, especialmente, sua evolução nos planos positivo-normativo e jurisprudencial brasileiros, até o momento atual. Para tanto, ampara-se em pesquisa bibliográfica e documental, com destaque para o tratamento constitucional e legal do sigilo bancário ao longo dos anos e as principais decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. A problematização proposta tem como foco a controvérsia, ainda não superada, a respeito da prescindibilidade de prévia autorização judicial para acesso aos dados bancários por autoridades do Estado.
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