A garantia jurídica da proteção aos animais para uso científico: a comissão de ética no uso de animais – CEUA, na universidade federal do amapá – unifap

Abstract

Este trabalho relaciona a garantia da proteção jurídica aos animais que são utilizados para fins científicos e a atuação da Comissão de ética no uso de animais – CEUA, da Universidade Federal do Amapá - UNIFAP. Discute-se a evolução ao longo da história da normatização que visa proteger os animais de forma geral, relacionando com o acervo normativo do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA, o qual guia a atuação da CEUA, da UNIFAP. Os dados apresentados foram obtidos através de pesquisa documental junto a sede da Comissão. Os resultados revelaram que a maior parte dos animais utilizados nas pesquisas que passaram pela análise da CEUA, são roedores contando, em menor número, com animais de outras espécies como serpente, tamanduás, tracajás, anfíbios e répteis; que dos 37 (trinta e sete) projetos encaminhados, somente 01 (um) não foi aprovado; que não há representante de organização protetora de animais dentre os seus membros, cuja representação fora substituída pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Verificou-se que, a despeito da ausência de fiscalização ou acompanhamento das pesquisas, a atuação da CEUA, por meio das análises dos projetos a ela submetidos, baseada num arcabouço normativo que busca o bem-estar animal é um avanço significativo para evolução dos direitos e proteção dos animais, no Brasil.