Licenciamento ambiental unificado e empreendimentos de macrodrenagem
DOI:
https://doi.org/10.9771/rppgd.v27i2.25146Abstract
O presente estudo tem por objetivo demonstrar que
o licenciamento unificado não deve ser utilizado para atividades
e empreendimentos de significativo potencial poluidor, como no
caso das macrodrenagens. Pensar de modo contrário é admitir
que o licenciamento simplificado se torne instrumento violador da
Constituição da República Federativa do Brasil, notadamente aos
princípios da proteção-preservação, sustentabilidade, devido processo
legal substantivo e legalidade, pois todo arranjo normativo
infraconstitucional que, direta ou indiretamente, dispensar o devido
licenciamento e o estudo prévio de impacto ambiental para instalação
de obra ou atividade de significativo potencial degradante
estará em rota de colisão frontal com os seus arts. 225, caput, § 1º,
IV e Art. 5°, especificamente quanto a razoabilidade e proporcionalidade
ínsitas ao devido processo.
Downloads
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional que permite o compartilhamentodo trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado
