A importância da análise comparada – porque entender a regulação norte-americana é importante para otimizar a regulação estatal brasileira.

Abstract

A mudança de paradigmas tem impelido a
reformulação da configuração do Estado. De interventor, passa
a regular as condutas. O direito comparado, diante dessa nova
configuração, auxilia o intérprete na reformulação e otimização
das definições, o que faz pelo estudo da experimentação prévia em
sistemas jurídicos estrangeiros vigentes. Cada sistema apresenta
suas peculiaridades e nuances e a regulação estatal no âmbito
norte-americano e brasileiro, apesar da diversidade de conjunturas,
apresenta elementos que fomentam o desenvolvimento dos
institutos em prol de uma maior procedimentalização e
legitimação das agências reguladoras. Assim, o cotejo das fontes
dentro do sistema commom law e do sistema civil law fortalece
o espectro argumentativo e o aprofundamento conceitual dos
institutos regulatórios. As experiências reiteradas e o período de
aprimoramento institucional de quem já passou pelos problemas e
entraves da regulação são fundamentais para que não se repitam
os erros e se aprimorem os institutos em sistemas com períodos
menores de experimentação regulatória.