Os efeitos do termo de ajustamento de conduta sobre a persecução penal nos crimes contra o meio-ambiente

Abstract

O presente artigo foi desenvolvido a partir da discussão
sobre a tutela penal do bem jurídico meio ambiente. Ao analisar
a função da pena e os princípios norteadores do Direito Penal
fica claro que estes são deixados de lado quando se trata da proteção
ambiental. O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - tanto
como título executivo extrajudicial quanto como acordo firmado
entre o órgão estatal e o ajustante, de modo a acelerar o processo
decisório e de resolução de contendas, uma vez que a recuperação/
preservação do meio ambiente tem caráter de urgência e não suporta
a mora típica do processo de cognição tradicional, mostra-se
como resposta a um Direito Penal repressivo e vingativo, que não
tem sido eficiente na proteção dos bens jurídicos difusos. Desta
forma procura-se, com o uso de metodologia jurídico-teórica e do
raciocínio dedutivo, através de pesquisa bibliográfica e documental,
discutir a necessidade da persecução criminal após a aplicação
e, principalmente, o cumprimento integral do TAC, pois enxergamos
o princípio da intervenção mínima como essencial ao direito
penal moderno, sendo caminho para se atingir a verdadeira realização
do direito penal como ultima ratio. Desta forma chegamos
à conclusão de que tendo sido assinado o Termo de Ajustamento
de Conduta antes do oferecimento da denúncia não há justa causa
para a ação penal, devendo esta ser extinta.