A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O COMBATE ÀS OMISSÕES LEGISLATIVAS INCONSTITUCIONAIS
DOI:
https://doi.org/10.9771/rppgd.v23i25.12367Abstract
Inegavelmente, as questões mais atuais e relacionadas, por exemplo, à interpretação e à aplicabilidade das normas constitucionais não podem ser bem compreendidas se não forem enunciados os principais fatos históricos responsáveis pela transformação dos Estados e, logicamente, dos modelos normativo-constitucionais que sustentaram tais ordenamentos. Este trabalho tem o objetivo de analisar a evolução da teoria dos direitos fundamentais e como a evolução conjunta entre o neoconstitucionalismo e os direitos fundamentais motivam a concretização das normas constitucionais, bem como demonstrar como a interpretação principiológica da constituição funciona como um instrumento de combate às omissões legislativas inconstitucionais, principalmente no tocante à eficácia das normas constitucionais.
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