Sobrestamento de Recursos Especiais Repetitivos e Aplicação do Instituto no TRF- 5a Região

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar, com ênfase em dados obtidos junto ao Tribunal Regional Federal da 5a Região, o procedimen- to de sobrestamento de recursos especiais repetitivos, recém-inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei no 11.672/08, atra- vés do art. 543-C do diploma processual civil. No presente estudo, será feito um breve relato acerca das origens do instituto, comparando- -o com outros mecanismos pré-existentes no mundo jurídico. Em seguida, serão feitos co- mentários sobre aspectos importantes da Lei no 11.672/08, tais como sua exposição de motivos e definições de elementos presentes na redação do art. 543-C. O estudo trará à colação, ainda, o procedimento em si, analisando-se os termos do novo dispositivo legal, desde o tribunal de origem até o STJ. Serão analisados, por fim, os dados obtidos junto ao TRF – 5a Região, a partir dos quais se verifica a diminuição do volume de recursos especiais enviados ao STJ e a aplicação prematura do instituto, ante a dificuldade do magistrado em aplicar conceitos que não restaram muito claros na redação da Lei no 11.672/08. O presente estudo é relevante à medida que analisa a aplicação de uma medida referente às reformas proces- suais que vêm ocorrendo no sistema jurídico brasileiro, importante na busca da concreção dos princípios constitucionais de celeridade e efetividade da prestação jurisdicional.