Tutela Administrativa do Consumidor: uma análise crítica acerca do panorama atual em busca da necessária efetividade

Authors

  • Joseane Suzart Lopes da SILVA UFBA

DOI:

https://doi.org/10.9771/rppgd.v22i24.11891

Abstract

Trata o presente artigo de uma análise crítica e questionadora acerca da Tu- tela Administrativa nas relações de consumo, propondo-se a imprescindível busca por sua efetividade em prol dos interesses e direitos da coletividade. Analisa-se a atuação do Poder Público sob a ótica política organizacional, discursiva normativa e sancionadora. Dentro do primeiro espectro, são examinados os entes que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, as suas respectivas funções e os conflitos que podem surgir. O segundo aspecto refere-se à produção normativa por parte do Estado e, por fim, o terceiro alberga a instauração de procedimento administrativo e a aplicação de sanções diante de infrações detectadas, sempre pautando-se em uma abordagem reflexiva diante do panorama atual, estigmatizado por práticas abusivas crescentes. 

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Author Biography

Joseane Suzart Lopes da SILVA, UFBA

Programa de Pós-Graduação em Direito

Published

2012-08-11

How to Cite

SILVA, J. S. L. da. (2012). Tutela Administrativa do Consumidor: uma análise crítica acerca do panorama atual em busca da necessária efetividade. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito, 22(24). https://doi.org/10.9771/rppgd.v22i24.11891