Tutela Administrativa do Consumidor: uma análise crítica acerca do panorama atual em busca da necessária efetividade

Abstract

Trata o presente artigo de uma análise crítica e questionadora acerca da Tu- tela Administrativa nas relações de consumo, propondo-se a imprescindível busca por sua efetividade em prol dos interesses e direitos da coletividade. Analisa-se a atuação do Poder Público sob a ótica política organizacional, discursiva normativa e sancionadora. Dentro do primeiro espectro, são examinados os entes que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, as suas respectivas funções e os conflitos que podem surgir. O segundo aspecto refere-se à produção normativa por parte do Estado e, por fim, o terceiro alberga a instauração de procedimento administrativo e a aplicação de sanções diante de infrações detectadas, sempre pautando-se em uma abordagem reflexiva diante do panorama atual, estigmatizado por práticas abusivas crescentes.