SANTANA JUNIOR, Dejair Dos Santos, UFBA, Brazil

• Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito Vol. 23 No. 25 (2013): Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia - Direito Constitucional
  A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O COMBATE ÀS OMISSÕES LEGISLATIVAS INCONSTITUCIONAIS
  Abstract  PDF (Português (Brasil))