JUDICIAL RESPONSES TO OUTSOURCING: recent debates and trends
DOI:
https://doi.org/10.9771/ccrh.v34i0.45335Keywords:
Labour Law, Labour Justice, Labor law reform, Outsourcing, PrecariousnessAbstract
The article examines the responses to the demands involving outsourcing in the post-labor reform scenario. Have the judgments of the Federal Supreme
Court (STF) – which rejected the allegations of unconstitutionality of the legislation, declared the lawfulness of outsourcing and overcame the distinction between peripheral and core business activities – put an end to the judicial debate? Using the methodological procedures of jurisprudential survey and documental analysis, with mapping of lawsuits judged in the last two years, we examined the arguments in the litigations, investigating about
the modification in decision patterns. The research concludes that the controversies over fraud in outsourcing remain in dispute in the Labor Court, subject to the control of the Supreme Court, which presents contradictory positions in relation to this aspect. Another finding of the research is that the requirement of “economic capacity” is absent from
the debate. The emergence of factual issues and the friction between the Labor Court and the STF point to the persistence of disputes in the judicial arena even after the new regulatory framework.
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