Funcionalidade e Eficácia do Sistema de Justiça Criminal face à Violência Sexual Contra a Mulher no Brasil

Abstract

A discussão busca a investigação e análise do funcionamento do sistema de justiça criminal no enfrentamento à violência sexual contra a mulher, destacando a soberania patriarcal e a propagação da violência que ela implica, de modo a inverter a sua real eficácia através de instrumentos institucionais ou simbólicos de controle social e penal. Com raras exceções, é possível verificar que a abordagem do sistema de justiça criminal não vem acompanhada de um tratamento sensível às questões de gênero, deixando de questionar a real origem do problema e de prestar a devida assistência às vítimas, inclusive, culpabilizando-as pelas agressões e alimentando a cultura do estupro. Ademais, o avanço desmedido e irracional do sistema penal serve apenas como mecanismo de conservação dos estigmas sociais e de verticalização das relações, sendo que a restrição do problema em caráter legal punitivista impede a articulação e luta pela transformação substancial da realidade feminina, cuja subordinação permanece intrínseca aos poderes e liberdades civis usufruídas pelo homem. Assim, objetiva-se um debate produtivo e interdisciplinar, que ultrapasse o tratamento jurídico direcionado à questão, ressaltando a ineficácia do sistema de justiça criminal no que tange ao desenvolvimento de políticas que atendam apropriadamente as demandas e necessidades das mulheres vítimas de violência sexual.