ANÁLISE ENTRE O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E A UNIÃO EUROPEIA NO QUE TANGE AO USO DE ANIMAIS PARA A TESTAGEM DE PRODUTOS COSMÉTICOS
DOI:
https://doi.org/10.9771/rbda.v19i0.57369Palavras-chave:
Animais; Brasil; Senciência; Testagem Cosmética; União Euroepia.Resumo
O presente trabalho aborda a temática do uso de animais para a testagem de produtos cosméticos nos ordenamentos jurídicos do Brasil e da União Europeia. O objetivo é levantar o grau de proteção que cada jurisdição conferiu aos animais, tendo em vista a recente proibição estabelecida pelo Brasil por meio da Resolução Normativa n. 58/2023 do CONCEA. Haja vista as diferenças histórica e cultural, e a ausência de uma lei proibitiva, utiliza-se o direito comparado a fim de analisar se o Brasil possui uma regulamentação tão avançada quanto a vigente na União Europeia, sobretudo em relação ao avanço científico-tecnológico e à existência de métodos alternativos para a testagem em animais de produtos da indústria cosmética.
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Referências
ABBOT, A. Testes em animais: mais que uma mudança cosmética Natureza, PucMinas, n. 438, nov. 2005, 144–146. Disponível em: https://www.nature.com/articles/438144a.>.htm. Acesso em 21 de maio de 2023.
ARAÚJO, Fernando. A Hora dos Direitos dos Animais. Coimbra: Almedina, 2003.
BELCHIOR, Germana Parente Neiva; OLIVEIRA, Carla Mariana Aires. A necessidade de uma padronização internacional para os selos relacionados com a ética animal nas indústrias de cosméticos. Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 13, n. 01, abr. 2018. ISSN 1809-9092. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/26179/15840.htm. Acesso em 10 de maio de 2023.
BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico, 10ª ed., Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1999.
BORCHARDT. Klaus-Dieter. O ABC do Direito da União Europeia: Luxemburgo, Serviço de Publicações da União europeia, 2011. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/5505853/mod_resource/content/1/o%20abc%20do%20direito%20na%20uni%C3%A3o%20europeia.pdf.htm. Acesso em: 21 de maio de 2023.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2022]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 22 de maio de 2023.
BRASIL. Decreto N. 6.899, de 15 de julho de 2009. Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação da Lei no 11.794, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providências. Brasília, DF, [2009]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6899.htm. Acesso em: 7 de maio de 2023.
BRASIL. Lei N. 11.794/08, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências. Brasília, DF, [2008]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11794.htm. Acesso em: 13 de dezembro de 2022.
BRASIL. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Resolução Normativa N. 58, de 23 de fevereiro de 2023. Dispõe sobre a proibição do uso de animais vertebrados, exceto seres humanos, em pesquisa científica, desenvolvimento e controle de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes que utilizem em suas formulações ingredientes ou compostos com segurança e eficácia já comprovadas cientificamente e dá outras providências. Brasília, DF. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-58-de-24-de-fevereiro-de-2023-466792333.htm. Acesso em: 1º de março de 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Voto nº 5995, Ação Direta de Inconstitucionalidade 5995/RJ. Relator: Gilmar Mendes. Brasilia, DF, 17 de abril de 2020. Diário de Justiça Eletrônico. Brasilia, 27 maio 2021. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15348334550&ext=.pdf.htm. Acesso em: 8 de dezembro de 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Voto nº 5996, Ação Direta de Inconstitucionalidade 5996/AM. Relator: Alexandre de Moraes. Brasilia, DF, 15 de abril de 2020. Diário de Justiça Eletrônico. Brasilia, 22 abr. 2020. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15348334550&ext=.pdf.htm. Acesso em: 15 de abril de 2023.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE. José Rubens Morato (Org.). Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2011.
CARDOSO, Waleska Mendes. A Fundamentação dos direitos dos animais não-humanos segundo a teoria reganiana. Santa Maria, UFSM, 2013. Disponível em: https://repositorio.ufsm.br/bitstream/handle/1/9125/CARDOSO%2C%20WALESKA%20MENDES.pdf.htm. Acesso em 20 de fevereiro de 2023.
COMUNICAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E MECANIM=Comunicação da Comissão — Atualização dos dados utilizados no cálculo das quantias fixas e das sanções pecuniárias compulsórias que a Comissão proporá ao Tribunal de Justiça da União Europeia no âmbito dos processos por infração. Bruxelas, 2019. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52019XC0913(01)&from=PT.htm. cardedAcesso em: 29 de abril de 2023.
Di PIETRO, Maria Zanella. Direito Administrativo, 17. Ed, São Paulo: Atlas, 2004.
DIRECTIVA 2003/15/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO. Bruxelas, 2003. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2003:066:0026:0035:pt:PDF.htm. Acesso em 29 de dezembro de 2022.
DIRECTIVA 86/609/CEE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO. Bruxelas, 1986. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:31986L0609&from=EN.>.htm. Acesso em: 2 de abril de 2023.
DIRECTIVA 2010/63/EU DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO. Bruxelas, 2010. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32010L0063&from=SV>.htm. Acesso em: 10 de abril de 2023.
Validação e Processo de Envio. Centro de Ciência da UE, 2023. Disponível em: https://joint-research-centre.ec.europa.eu/eu-reference-laboratory-alternatives-animal-testing-eurl-ecvam/alternative-methods-toxicity-testing/validation-and-submission-process_en.htm. Acesso em: 15 de abril de 2023
ESPECISMO. In:Cambridge Dictionary. Reino Unido, 2023. Disponível em: https://dictionary.cambridge.org/dictionary/english/speciesism.htm. Acesso em: 1º de maio de 2023.
EUROPEAN COMISSION. REPORT FROM THE COMMISSION Monitoring the application of European Union law. Bruxelas, 2021. Disponível em: https://commission.europa.eu/system/files/2022-07/com_2022_344_2_en.pdf.htm. Acesso em: 28 de maio de 2023.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo., 19ª ed, São Paulo: Malheiros, 2005
RAMMÊ. Rogério Santos. A proibição de testes em animais na produção de cosméticos: Análise do Julgado do STF na ADI 5.996/AM. Direito Animal em Movimento. Curitiba: Juruá, 2021.
REGULAMENTO N. 1223/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO. Bruxelas, 2009. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:342:0059:0209:pt:PDF.htm. Acesso em: 20 de dezembro de 2022.
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO: Sobre o desenvolvimento, a validação e aceitação legal de métodos alternativos aos ensaios em animais no domínio dos produtos cosméticos. Bruxelas, 2018. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:52019DC0479.htm. Acesso em 5 de março de 2023.
RYDER, RICHARD. Speciesism, Painism and Happiness: A morality for the Twenty-first Century. Societas: UK, 2011.
SINGER, Peter. Libertação Animal. São Paulo: SINGER, Peter. Libertação Animal - O Clássico Definitivo Sobre o Movimento Pelos Direitos dos Animais e exploração animal. Editora WMF Martins Fontes, 2013.
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