ANALYSIS BETWEEN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM AND THE EUROPEAN UNION REGARDING THE USE OF ANIMALS FOR TESTIG COSMETIC PRODUCTS
DOI:
https://doi.org/10.9771/rbda.v19i0.57369Keywords:
Animals; Brazil; Cosmetic Testing; European Union; Sentience.Abstract
This work addresses the issue of animal testing for cosmetic products within the Brazilian legal system and in the European Union. The aim is to raise the degree of protection each jurisdiction conferred on the animals, in view of the recent prohibition established by Brazil through Normative Resolution n. 58/2023 of CONCEA. Considering historical and cultural differences, and the gap of a prohibitive law, Comparative Law is used to analyze if Brazil has regulations as advanced as those in force in the European Union, especially regarding scientific-technological advances and the existence of alternative methods for testing cosmetic products on animals.
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