MANUTENÇÃO DE PÁSSAROS EM CATIVEIRO E RESPONSABILIDADE CIVIL: PONDERAÇÕES AO RECURSO ESPECIAL Nº 1. 140.549/MG Maintenance of birds in captivity and liability: a study on the Special Appeal nº 1.140.549/MG

Autores

  • Beatriz Souza COSTA Escola Superior Dom Helder Câmara
  • Hebert Alves COELHO Escola Superior Dom Helder Câmara

DOI:

https://doi.org/10.9771/rbda.v10i19.14382

Resumo

O presente artigo examina o acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.140.549/MG. Demonstra a importância da fauna para o equilíbrio ambiental e o contexto histórico da relação entre os seres humanos e os animais. O objetivo é analisar a prática comum realizada por várias pessoas que mantém pássaros saudáveis e bem cuidados em cativeiro e que, frequentemente, possuem laços de afeto com estes animais, porém, sem a autorização do IBAMA. A manutenção de pássaros em cativeiro, embora não seja, em princípio, recomendada, pode possuir aspectos positivos. O artigo demonstra a independência entre a responsabilidade civil e administrativa e, ainda, a necessidade de demonstração do dano para que possa ocorrer a responsabilidade civil. Buscou-se compreender o problema por meio de raciocínio dedutivo, com vertente metodológica jurídico-teórica, alicerçando-se na análise de doutrinas, artigos e decisão judicial  relacionados ao tema. Por fim, será demonstrada a necessidade da efetiva demonstração de dano ambiental para caracterizar a responsabilidade civil objetiva.

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Publicado

2015-09-23

Como Citar

COSTA, B. S., & COELHO, H. A. (2015). MANUTENÇÃO DE PÁSSAROS EM CATIVEIRO E RESPONSABILIDADE CIVIL: PONDERAÇÕES AO RECURSO ESPECIAL Nº 1. 140.549/MG Maintenance of birds in captivity and liability: a study on the Special Appeal nº 1.140.549/MG. Revista Brasileira De Direito Animal, 10(19). https://doi.org/10.9771/rbda.v10i19.14382

Edição

v. 10 n. 19 (2015): Revista Brasileira de Direito Animal

Seção

Direito Animal

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